Há um dever de memória, cívico e republicano. Que é também um dever de justa memória perante aquelas e aqueles que, de forma abnegada, contribuíram para o reencontro dos portugueses consigo próprios e com os povos do mundo.

Não se trata, como pretendem alguns, de olhar resignadamente para o passado. Mas, perante a memória impedida, a memória interrompida, a memória manipulada, a memória apagada, é um imperativo moral e político não deixar esquecer o que não se pode nem deve esquecer.

Não se deve esquecer que houve uma ditadura corporativa visceralmente inimiga das liberdades pessoais, das liberdades políticas e das liberdades dos trabalhadores.

Não se deve nem se pode apagar a memórias das polícias políticas, da censura, da liquidação de adversários políticos. Esta memória tem espaços de representações e de sofrimentos. Houve “peniches” e “tarrafais”. Houve ruas “antónio maria cardoso” onde tombaram resistentes e se exerceu a tortura. A sobrevivência destes espaços – sobretudo dos mais representativos – é um dever de memória contra urbanismos perversamente purificadores e regeneradores.

“Não deixar apagar a memória” é um grito de preocupação política e moral. Gostaria, por isso, de me associar a este movimento com um abraço fraternal do fundo do coração.

Coimbra, 5 de Dezembro de 2006

José Joaquim Gomes Canotilho

No passado 6 de Dezembro o Movimento resgatou esta sala da sua memória fascista

Aqui, nesta sala, decorreram, entre 1945 e 1974, as sessões do Tribunal Plenário, onde foram julgados inúmeros adversários e presos políticos da ditadura, acusados de «crimes» contra a segurança do Estado. Criados pelo diploma n.º 35 044, de 20 de Outubro de 1945, os tribunais plenários não actuavam com independência e, salvo excepções, limitaram-se a corroborar os autos de instrução da PIDE/DGS. Nos julgamentos políticos dos tribunais plenários, os juízes eram nomeados segundo critérios de estrita confiança política do regime.

Cobriam as ilegalidades e violências cometidas pela PIDE/DGS, na instrução dos processos, aceitavam como prova os autos de declarações preparados, por essa polícia, com recurso à tortura e intimidação. Nos julgamentos realizados nos tribunais plenários, entre 1945 e 1974, era a PIDE/DGS que determinava a acusação – e até a defesa – e muitos acórdãos judiciais reflectiram ipsis verbis os relatórios dos processos-crime, instruídos por esta polícia. Ou seja, antes de o Tribunal julgar, a PIDE/DGS já tinha determinado a sentença.

Nesta sala, entre 1945 e 1974, as testemunhas de acusação eram elementos da própria PIDE/DGS, que confirmavam as acusações e “testemunhavam” que os autos tinham decorrido, sem qualquer pressão ou coacção. Muitos juízes impediram os arguidos de explicarem como tinham sido extorquidas confissões e as torturas de que tinham sido alvo, e consentiram, sem reacção, agressões a presos políticos e seus advogados de Defesa, pela PIDE/DGS. Muitos destes advogados passaram, em plena audiência, de defensores a réus detidos.

Devido a denúncias dos métodos da PIDE/DGS e de defesa das suas opiniões, muitos presos políticos ouviram as suas sentenças, no calabouço do tribunal da Boa Hora, para onde tinham sido enviados, por ordem do juiz, empurrados por agentes da polícia, que, por vezes, os espancaram em plena sessão. Nesta sala, além de condenarem os adversários e presos políticos a pesadas penas, os juízes do Tribunal Plenário, sujeitavam-nos ainda a medidas de segurança, que prolongavam indefinidamente o tempo de prisão.
Em 14 de Maio de 1974, a lei Constitucional n.º3/74 extinguiu os tribunais plenários, iniciando-se, em Portugal o período democrático. Os tribunais deixaram de julgar os “crimes” contra a segurança do Estado e passaram a ser um órgão de soberania independente.

Irene Flunser Pimentel

Dos tribunais militares aos tribunais plenários

Após o golpe de 28 de Maio de 1926, um decreto de 30 de Julho da Ditadura Militar atribuiu aos tribunais militares os julgamentos das infracções contra a segurança do Estado e outro diploma de 22 de Novembro de 1929 deu, às autoridades policiais, poderes especiais de instrução e até de julgamento de certas infracções. Por outro lado, foram criados, em Março de 1927, tribunais militares, extintos em 1930, e substituídos, pelos dois Tribunais Militares Especiais (TME) de Lisboa e do Porto, criados pelo Decreto n.º 19 143. Estes últimos foram, assim, os antecedentes históricos directos do tribunal permanente da Ditadura Militar, criado pelo Decreto n.º 21 942 de 5 de Dezembro de 1932, que passou a julgar sumariamente, até 1945, os detidos indiciados como réus em processos de «crimes contra a segurança do Estado».

Inicialmente destinado a julgar delitos de carácter político, bem como crimes de rebelião, com porte e uso de armas e bombas explosivas em movimentos revolucionários, o TME viu as suas competências alargadas aos casos de greves, lock-out e sedição que afectassem a ordem e a disciplina social. Durante a II Guerra Mundial, passou também a julgar crimes de açambarcamento, especulação, contra a economia nacional, bem como de matança clandestina, furto de metais e acessórios de automóveis.

Com o DL n.º 35 044, de 20 de Outubro de 1945, os julgamentos de casos políticos deixaram de estar a cargo desses tribunais militares, dos juízos criminais ad hoc ou dos tribunais da Marinha e passaram para um órgão específico do corpo da magistratura criminal – o Tribunal Plenário Criminal. Segundo alguns autores, a criação dos tribunais plenários, “civilizando” os antigos tribunais militares, foi uma tentativa, por parte do Estado Novo, de mascarar uma situação, que, a nível externo, não era bem vista, após a vitória das democracias, na II Guerra Mundial. Na verdade, não deixaram de ser «tribunais especiais», tal como os tribunais militares anteriores, além de que as penas aplicáveis aos crimes ditos contra a segurança interna do Estado se agravaram substancialmente.

Esses «novos tribunais de excepção», «cujos juízes e acusador público eram nomeados segundo critérios de estrita confiança política», continuaram a funcionar como «um apêndice judicial da polícia política: cobriam as ilegalidades e violências cometidas pela PIDE, na instrução dos processos, aceitavam como prova os autos de declarações por ela preparados, com recurso à tortura e intimidação, e julgavam segundo os critérios aconselhados nos relatórios da polícia que acompanhavam os processos». Lembre-se, além disso, que, nas cadeias da PIDE/DGS, os advogados de defesa só podiam falar com os seus clientes na presença de um agente dessa polícia ou de um guarda prisional e, no Plenário, muitos deles também foram alvo de processos e alguns mesmo de agressão e prisão, por terem pretensamente desrespeitado o tribunal. Por exemplo, o advogado de defesa Manuel João da Palma Carlos foi condenado, por desrespeito ao tribunal, a sete meses de prisão, um ano de privação de direitos políticos e um ano de suspensão de exercício de advocacia.

Entre os mais conhecidos juízes dos tribunais plenários, ao longo dos anos, contaram-se o desembargador João António da Silva Caldeira, que presidiu a inúmeros julgamentos em Lisboa, tal como os juízes Cardoso de Meneses, António de Almeida Moura, Correia Barreto, Arelo Manso e Morgado Florindo, Mesquita Abreu, Borges da Gama, Albuquerque Bettencourt e Furtado dos Santos [1]. No tribunal plenário do Porto, presidiram ao Antero Cardoso, Jesus Coelho, António Laranjo, Azevedo Soares, Pinto de Freitas, João Vieira de Castro e Morais Campilho. Entre juízes assessores e representantes do Ministério Público, em Lisboa, destacam-se Fernando Lopes de Melo, Ilídio Bordalo Soares, Simões de Carvalho, Carlos Alberto Soares, Augusto Saudade e Silva, Bernardino de Sousa, Costa Saraiva, Serafim das Neves, João de Sá Alves Cortês, Guilherme Lourenço Pinheiro, Jorge Remísio Pereira Lopes. No Porto, contaram-se entre outros, Cura Mariano, Emídio Beirão Pires da Cruz, Américo Góis Pinheiro, Fernando Pinto Gomes, João Figueiredo de Sousa, António Simões Ventura, Joaquim Rodrigues Gonçalves, Abel de Campos, Manuel Meneses Falcão e Gil Moreira dos Santos.

nota 1: «O que era a justiça antes do 25 de Abril», Jornal de Notícias, 19/11/1974; Ana Paula Azevedo, «O braço judicial da PIDE», 2/4/1994, p. 12.

Coube aos decanos do Movimento, Edmundo Pedro e Nuno Teotónio Pereira, proceder ao descobrir do texto que ali ficará a dizer, testemunho estático mas eloquente, que muitos homens e mulheres, pela justiça e pela liberdade, ali foram espezinhados na sua dignidade mais profunda e legítima. Ali ficará, também, a resgatar a infâmia que os “tribunais plenários” deitaram sobre a magistratura portuguesa, como sublinhou no final da sessão a juíza Maria Helena Ribeiro, directora-geral da Administração Judicial, em representação do Ministério da Justiça.

Sobre o que os “tribunais plenários” significaram na sociedade portuguesa, no período ditatorial do Estado Novo, falaram os dois oradores da sessão: o historiador António Borges Coelho, vítima e “orgulhoso” réu daquele “tribunal”, e o antigo advogado dos presos políticos, Macaísta Malheiros, actual juiz no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Martins Guerreiro aludiu também ao papel iníquo que desempenharam os “tribunais plenários” ao apresentar os oradores e explicitar os motivos da sessão. No final, Cláudia Castelo, em nome do Movimento, deu expressão ao significado histórico daquele acto que ao fim da tarde desta quarta-feira ali se desenrolou.

Tribunal da Boa Hora, Armando Serôdio, 1968, Arquivo Municipal de Lisboa, AFML – A64149

O “mais memória” principia hoje, com Borges Coelho, a publicação das intervenções feitas na sessão da 6ª Vara Criminal da Boa-Hora, a 6 de Dezembro de 2006, dia em que ao fim de 32 anos de regime democrático foi finalmente possível proceder à condenação pública da “justiça” dos tribunais plenários fascistas.

Texto da lápide

Aqui funcionou o “Tribunal Plenário”, onde entre 1945 e 1974 – período da Ditadura – foram condenados inúmeros adversários do regime, acusados de crimes contra a segurança do Estado.

O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória!

assinalar para os presentes e vindouros que no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, funcionou, de 1945 a 1974 um arremedo de justiça, designada por “tribunais plenários”.

No próximo dia 6 de Dezembro, pelas 17h30, na 6ª Vara Criminal do Tribunal da Boa-Hora, vai ser descerrada uma lápide chamando à atenção do visitante para que ali, durante o regime ditatorial do Estado Novo, a dignidade dos homens e mulheres livres foi ultrajada por vis juízes e desprezíveis torcionários.

Gravura de Dias Coelho, assassinado por uma brigada da PIDE, numa rua de Lisboa, em 19 de Dezembro de 1961 [por gentileza da Fundação Mário Soares].

PROGRAMA:

17.40H – Descerramento da placa no átrio da Sala do Plenário pelos presos políticos activistas e decanos do nosso Movimento – Edmundo Pedro e Nuno Teotónio Pereira.
17.45H – Entrada para a Sala.
17.50H – Intervenção do preso político Prof. António Borges Coelho.
18.00H – Intervenção do advogado de defesa dos presos políticos Dr. Manuel M. Malheiros.
18.10H – Intervenção de uma activista do Movimento da geração pós 25 de Abril, Dra. Cláudia Castelo.
18.20H – Encerramento por um representante do Tribunal.

Contamos com a vossa presença neste primeiro acto simbólico de preservação da memória colectiva da resistência do povo português ao fascismo.

[ Comunicado do Movimento ]

Convém recordar que no dia 24 de Abril de 1974 ainda este sinistro tribunal (?) se reuniu e ordenou ao meirinho para trazer à sessão os acusados de “acções subversivas, visando o derrube do Estado Novo”. O meirinho respondeu que não havia acusados, a carrinha que os devia trazer da prisão de Caxias não chegara e, ao que constava, decorria uma revolução que tinha por objectivo libertar todos os presos políticos e derrubar definitivamente o Estado Novo.

Consta que os juízes arrumaram as becas, recolheram a penates e ficaram assolapados nas suas mordomias, aguardando que a situação se esclarecesse. Comportaram-se como o camaleão e, tal como ele, abocanharam a presa. Estes togados, que anos a fio tinham agido com baixeza moral e sido um exemplo de ignomínia para com a Justiça humana, conseguiram emergir do pântano da vileza e servilismo para, revestindo-se do manto do exercício irresponsável da lei, voltar a distribuir a Justiça dos códigos jurídicos. A maioria reformou-se por limite de idade, mas houve quem chegasse ao Supremo Tribunal, numa atitude de supremo desplante, que infelizmente nenhum colega de mister teve a justeza de denunciar publicamente.

Só agora, 32 anos passados, foi possível, graças a uma nova geração de magistrados, para quem a democracia é o regime natural das sociedades humanas, reabilitar a dignidades dos muitos resistentes que ali foram julgados e algumas vezes espancados pelos agentes da PIDE, a feroz polícia política do regime, no decorrer do próprio julgamento, perante a cúmplice passividade dos juízes (?) que presidiam à sessão.

A sentença vinha já inscrita na acusação instruída pela própria polícia política. Ela investigava, procedia à detenção, interrogava sem limite nem peias, instruía o processo e determinava a pena a aplicar, que os juízes (?) do tribunal plenário aplicavam com obediência canina – incluindo as “medidas preventivas”, que determinavam a prorrogação automática da pena, de seis em seis meses, se a PIDE o achasse conveniente para “a segurança do Estado”.

O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! sente um legítimo orgulho em poder afirmar que esta denegação da Justiça, praticada num secular lugar de Justiça vai ser reparada, na medida simbólica que a história o permite.

No próximo dia 6 de Dezembro, pelas 17h30, na 6ª Vara Criminal do Tribunal da Boa-Hora, lugar de opróbrio para justiça portuguesa, pois aí funcionaram os famigerados tribunais plenários, vai ser descerrada uma lápide chamando à atenção do visitante para que ali, durante o regime ditatorial do Estado Novo, a dignidade dos homens e mulheres livres foi ultrajada por vis juízes e desprezíveis torcionários.

O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! considera um dever de memória a divulgação deste acto, por isso convida-vos a estar presentes na cerimónia de descerramento da lápide e a dar a divulgação que julgamos que este acto merece. Junto enviámos o programa da sessão que decorrerá a 6 de Dezembro próximo.

PROGRAMA:

17.40H – Descerramento da placa no átrio da Sala do Plenário pelos presos políticos activistas e decanos do nosso Movimento – Edmundo Pedro e Nuno Teotónio Pereira.
17.45H – Entrada para a Sala.
17.50H – Intervenção do preso político Prof. António Borges Coelho.
18.00H – Intervenção do advogado de defesa dos presos políticos Dr. Mário Soares.
18.10H – Intervenção de uma activista do Movimento da geração pós 25 de Abril, Dra. Cláudia Castelo.
18.20H – Encerramento por um representante do Tribunal.

No seguimento dos contactos que o Movimento está a desenvolver com as instituições de Estado, e tendo em vista o descerramento da lápide no Tribunal da Boa-Hora, vem a propósito informar que se realizou no passado dia 29 de Novembro tendo sido informado que estará presente na cerimónia o Vice – Presidente do Tribunal por impossibilidade de agenda do Presidente.