<\/p>\n\n\n\n
\u201cMOVIMENTO C\u00cdVICO \u2013 N\u00c3O APAGUEM A MEM\u00d3RIA!<\/em> \u201c<\/strong> CAP\u00cdTULO PRIMEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Denomina\u00e7\u00e3o, Dura\u00e7\u00e3o, \u00c2mbito <\/strong>e Sede<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo Primeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>\u00c9 constitu\u00edda, por tempo indeterminado, uma Associa\u00e7\u00e3o, c\u00edvica, democr\u00e1tica e plural, sem fins lucrativos, denominada Movimento C\u00edvico \u2013 <\/strong>N\u00e3o Apaguem a Mem\u00f3ria<\/em><\/strong>! adiante designada por \u201d Movimento NAM\u201d. <\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013<\/strong> Reger-se-\u00e1 pela natureza, princ\u00edpios e objectivos expressos na \u201cCarta do Movimento\u201d oportunamente aprovada, merecendo especial relev\u00e2ncia o que a seguir se enuncia:<\/p>\n\n\n\n a) Porque sem mem\u00f3ria n\u00e3o h\u00e1 futuro, os associados do \u201cMovimento NAM\u201d n\u00e3o querem esquecer nem deixar esquecer, os combates travados durante 48 anos, pela Democracia e pela Liberdade, e que culminaram, em 25 de Abril de 1974, com o derrube do regime ditatorial, fascista e colonialista.<\/p>\n\n\n\n b) Os associados do \u201cMovimento NAM\u201d ter\u00e3o presente a salvaguarda, para Mem\u00f3ria futura, daqueles locais cujos nomes ainda hoje s\u00e3o sin\u00f3nimo de opress\u00e3o, de brutalidade, quando n\u00e3o mesmo de morte e tamb\u00e9m de her\u00f3ica Resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n c) Foi exactamente, face \u00e0 tentativa de apagamento da Resist\u00eancia que um grupo de cidad\u00e3os se manifestou publicamente junto \u00e0 antiga sede da PIDE\/DGS, em 5 de Outubro de 2005, para protestar contra a transforma\u00e7\u00e3o daquele edif\u00edcio em condom\u00ednio fechado, sem que fosse assegurada uma adequada men\u00e7\u00e3o ao sofrimento causado a tantas portuguesas e portugueses, pela policia pol\u00edtica criada por Salazar. Este evento constitui a g\u00e9nese do Movimento NAM.<\/p>\n\n\n\n Artigo Segundo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O \u201cMovimento NAM\u201d tem por objecto a salvaguarda, investiga\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria da resist\u00eancia \u00e0 ditadura e da liberdade conquistada em 25 de Abril de 1974.<\/p>\n\n\n\n Artigo Terceiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na prossecu\u00e7\u00e3o do seu objectivo o Movimento NAM, tem objectivos espec\u00edficos, designadamente: <\/p>\n\n\n\n a) A salvaguarda da Mem\u00f3ria de todas as formas de resist\u00eancia e englobadas no objectoessencial referido no artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n b) Reivindicar dos poderes p\u00fablicos e, em particular, do Governo, a preserva\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da Mem\u00f3ria dessa Resist\u00eancia, nomeadamente atrav\u00e9s da dignifica\u00e7\u00e3o dos locais emblem\u00e1ticos, referidos, transformando-os em lugares de Mem\u00f3ria da Luta e da Liberdade conquistada.<\/p>\n\n\n\n c) Sensibilizar a sociedade civil para os objectivos do Movimento, com vista \u00e0 sua colabora\u00e7\u00e3o activa.<\/p>\n\n\n\n Artigo Quarto<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o rege-se pelos princ\u00edpios e regras gerais, consignados universalmente em democracia, dando particular relevo \u00e0:<\/p>\n\n\n\n a) Independ\u00eancia<\/strong> \u2013 relativamente ao Estado, \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, empresariais, sindicais e confiss\u00f5es religiosas;<\/p>\n\n\n\n b) Transpar\u00eancia<\/strong> \u2013 no relacionamento com a Sociedade Civil e com o Estado;<\/p>\n\n\n\n c) Solidariedade<\/strong> \u2013 para com todos os presos pol\u00edticos ou vitimas do fascismo, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o: politica, religiosa ou \u00e9tnica;<\/p>\n\n\n\n d) Coopera\u00e7\u00e3o <\/strong>\u2013 com outros movimentos e organiza\u00e7\u00f5es que prossigam fins similares ou que pretendam levar a cabo ac\u00e7\u00f5es que se enquadrem nos princ\u00edpios e objectivos do Movimento.<\/p>\n\n\n\n Artigo Quinto<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM <\/strong>\u2013 A Associa\u00e7\u00e3o tem a sua sede provis\u00f3ria na Rua do Sol ao Rato n\u00ba 37-3\u00ba C 1250-261, em Lisboa, podendo ser transferida para outro local por decis\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013 <\/strong>Poder\u00e1 ainda estabelecer a abertura de n\u00facleos, delega\u00e7\u00f5es ou qualquer outra forma de representa\u00e7\u00e3o onde julgar conveniente.<\/p>\n\n\n\n Artigo Sexto<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o, com vista \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do seu objecto, pode filiar-se, criar ou participar na funda\u00e7\u00e3o de outras pessoas colectivas, nacionais ou internacionais, nomeadamente associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, e outras entidades, mediante delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral. <\/p>\n\n\n\n CAPITULO SEGUNDO<\/strong> Artigo S\u00e9timo<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013<\/strong> Ao Movimento NAM podem aderir todos os cidad\u00e3os que se revejam na sua natureza, princ\u00edpios e objectivos e nos seus Estatutos.<\/p>\n\n\n\n DOIS <\/strong>\u2013 <\/strong>Haver\u00e1 duas categorias de associados: efectivos e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Artigo Oitavo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Constituem direitos de cada um dos associados: Artigo Non<\/strong>o<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o deveres de cada um dos Associados: Artigo D\u00e9cimo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Perdem a qualidade de Associado: CAP\u00cdTULO TERCEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo D\u00e9cimo Primeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dos \u00d3rg\u00e3os Sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n SEC\u00c7\u00c3O PRIMEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Normas Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os \u00f3rg\u00e3os sociais da Associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o a Assembleia Geral, a Direc\u00e7\u00e3o, o Conselho Fiscal e o Conselho da Mem\u00f3ria, cuja estrutura e modo de funcionamento s\u00e3o objecto dos artigos seguintes e de Regulamentos a submeter a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n Artigo D\u00e9cimo Segundo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal s\u00e3o eleitos para um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para outros mandatos, no mesmo ou em outro \u00f3rg\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n SEC\u00c7\u00c3<\/strong>O SEGUNDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Assembleia Geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo D\u00e9cimo Terceiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013<\/strong> A Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda pelos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos associativos e as suas delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o soberanas, tendo apenas por limite as disposi\u00e7\u00f5es imperativas da Lei e dos Estatutos.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013 <\/strong>As reuni\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o dirigidas por uma mesa constitu\u00edda por tr\u00eas associados, que desempenhar\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de presidente, vice-presidente e secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Artigo D\u00e9cimo Quarto<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>A Assembleia Geral convocada pelo Presidente da Mesa, re\u00fane, ordinariamente, at\u00e9 trinta e um de Mar\u00e7o para, entre outras delibera\u00e7\u00f5es previamente agendadas, discutir e votar o relat\u00f3rio e contas da Direc\u00e7\u00e3o e o respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exerc\u00edcio do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013<\/strong> A Assembleia Geral re\u00fane extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa deste, ou a pedido da Direc\u00e7\u00e3o ou do Conselho Fiscal e ainda nos casos referidos no n\u00famero tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n TR\u00caS \u2013<\/strong> As Assembleias Gerais extraordin\u00e1rias convocadas, com um fim leg\u00edtimo, a pedido dos associados, s\u00f3 o poder\u00e3o ser por um n\u00famero de associados a fixar em Regulamento e dever\u00e3o ser requeridas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por requerimento no qual dever\u00e1 constar o motivo ou justifica\u00e7\u00e3o e respectiva ordem de trabalhos.<\/p>\n\n\n\n Artigo D\u00e9cimo Quinto<\/strong><\/p>\n\n\n\n As convocat\u00f3rias para as Assembleias Gerais dever\u00e3o ser expostas na sede da Associa\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o ser enviados aos s\u00f3cios pelo Presidente da Mesa por meio de correio normal, por fax ou por correio electr\u00f3nico, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias, com indica\u00e7\u00e3o do dia, hora e local da reuni\u00e3o e da respectiva ordem de trabalhos. <\/p>\n\n\n\n Artigo D\u00e9cimo Sexto<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o tomadas por maioria simples dos votos v\u00e1lidos apurados, salvo nos casos expressos na Lei e nos Estatutos.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013 <\/strong> A cada associado corresponde um voto.<\/p>\n\n\n\n TR\u00caS <\/strong>\u2013 No caso de empate, o presidente da Mesa da Assembleia Geral disp\u00f5e de voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n QUATRO <\/strong>\u2013 Exceptuam-se do disposto no n\u00famero um deste artigo, os seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n a) A altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos, cujas delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas conforme o previsto no artigo 26\u00ba;<\/p>\n\n\n\n b) A dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, cuja delibera\u00e7\u00e3o tem de ser aprovada por uma maioria qualificada conforme o previsto no artigo 27\u00ba;<\/p>\n\n\n\n c) As delibera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o de membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais, que s\u00e3o tomadas por voto favor\u00e1vel da maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos votos dos associados presentes;<\/p>\n\n\n\n d) As delibera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de Regulamentos exigir\u00e3o, como na al\u00ednea anterior, uma maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos votos dos associados presentes. <\/p>\n\n\n\n Artigo D\u00e9cimo S\u00e9timo<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>A Assembleia Geral n\u00e3o pode deliberar em primeira convocat\u00f3ria sem a presen\u00e7a de mais de metade dos Associados com direito a voto.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013 <\/strong>A Assembleia Geral pode deliberar com qualquer n\u00famero de associados presentes, em segunda convocat\u00f3ria, a ter lugar, o mais cedo, meia hora depois e, o mais tarde, oito dias depois, sem preju\u00edzo no disposto no artigo 26\u00ba e no artigo 27\u00ba e da al\u00ednea c) do n\u00ba 4 do Art\u00ba 16\u00ba.<\/p>\n\n\n\n TR\u00caS \u2013 <\/strong>A segunda convocat\u00f3ria pode ser feita simultaneamente com a primeira, prevendo-se o caso de esta se n\u00e3o realizar, por falta de qu\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n Artigo D\u00e9cimo Oitavo<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>Compete \u00e0 Assembleia Geral:<\/p>\n\n\n\n a) Definir e aprovar a estrat\u00e9gia geral da Associa\u00e7\u00e3o e apreciar os seus actos.<\/p>\n\n\n\n b) <\/strong>Eleger os membros da respectiva Mesa e os membros da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal, bem como destitui-los das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n c) <\/strong>Deliberar sobre o Relat\u00f3rio de Actividades e Contas de cada exerc\u00edcio anual apresentados pela Direc\u00e7\u00e3o, bem como, sobre o parecer do Conselho Fiscal.<\/p>\n\n\n\n d) <\/strong>Deliberar sobre o Plano de Actividades e respectivo Or\u00e7amento anuais propostos pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n e) <\/strong>Deliberar sobre o montante e formas de pagamento das entradas iniciais (j\u00f3ias) e quotas, a satisfazer pelos associados<\/p>\n\n\n\n f) Designar um revisor oficial de contas ou sociedade revisora de contas quando as necessidades da Associa\u00e7\u00e3o assim o determinarem.<\/p>\n\n\n\n g) <\/strong>Aprovar os Regulamentos internos.<\/p>\n\n\n\n h) <\/strong>Decidir sobre a altera\u00e7\u00e3o dos estatutos e dos regulamentos, velar pelo seu cumprimento, interpret\u00e1-los e resolver os casos omissos.<\/p>\n\n\n\n i) Deliberar sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013 <\/strong>Deliberar sobre outros assuntos de interesse para a Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o cometidos, por lei ou pelos estatutos, a outros \u00f3rg\u00e3os sociais, por sua iniciativa ou sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n SEC\u00c7\u00c3O TERCEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da <\/strong>Direc\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo D\u00e9cimo Nono<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executivo da Associa\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddo por um n\u00famero \u00edmpar de associados n\u00e3o inferior a cinco. A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 eleita pela Assembleia Geral, em conformidade com a al\u00ednea b) do Art\u00ba. 18\u00ba, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de listas onde constem os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secret\u00e1rio, Tesoureiro e Vogais.<\/p>\n\n\n\n Artigo Vig\u00e9simo<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 investida de todos os poderes de Iniciativa, Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013<\/strong> S\u00e3o compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) Responsabilizar-se pelo cumprimento das decis\u00f5es da Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n b) Representar a Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) Promover e desenvolver as actividades da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d) Aprovar a constitui\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos Grupos de Trabalho e supervisionar a sua actividade.<\/p>\n\n\n\n e) Aprovar a constitui\u00e7\u00e3o das Delega\u00e7\u00f5es ou N\u00facleos Regionais igualmente sujeita a ratifica\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n f) Elaborar anualmente e submeter ao Conselho Fiscal e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, o Relat\u00f3rio de Actividades e Contas do ano e o Plano de Actividades e Or\u00e7amento para o ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n g) Aprovar a admiss\u00e3o de novos associados, sujeita a confirma\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral seguinte.<\/p>\n\n\n\n h) Exercer as demais compet\u00eancias previstas em Regulamento ou Regulamentos ou as que a Assembleia Geral nela delegue.<\/p>\n\n\n\n TR\u00caS \u2013 <\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o obriga-se com a assinatura de dois membros da Direc\u00e7\u00e3o, sendo uma a do Presidente ou, em caso de impedimento deste, a do Vice-Presidente. <\/p>\n\n\n\n QUATRO \u2013 <\/strong>A Direc\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar plen\u00e1rios de associados <\/strong>para analisar, potenciar e dinamizar as ac\u00e7\u00f5es dos Grupos de Trabalho e a vida associativa.<\/p>\n\n\n\n SEC\u00c7\u00c3O QU<\/strong>ARTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Conselho Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo Vig\u00e9simo Primeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013<\/strong> O Conselho Fiscal \u00e9 constitu\u00eddo por tr\u00eas membros eleitos, Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013 <\/strong>Compete ao Conselho Fiscal examinar, pelo menos, trimestralmente, a gest\u00e3o econ\u00f3mico-financeira da Direc\u00e7\u00e3o e emitir parecer a ser presente \u00e0 Assembleia Geral e bem assim, vigiar pela observ\u00e2ncia da Lei e dos Estatutos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n TR\u00caS \u2013<\/strong> S\u00f3 pode deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares e as suas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registadas em acta.<\/p>\n\n\n\n SEC\u00c7\u00c3O<\/strong> QUINTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Conselhoda Mem\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n Artigo Vig\u00e9simo Segundo<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM – O Conselho da Mem\u00f3ria \u00e9 constitu\u00eddo pelos s\u00f3cios honor\u00e1rios e os seus membros podem eleger um presidente e uma comiss\u00e3o coordenadora.<\/p>\n\n\n\n Dois \u2013 O Conselho da Mem\u00f3ria tem por objecto aconselhar a direc\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de estudos e propostas escritas.<\/p>\n\n\n\n CAPITULO QUATRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Funcionamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo Vig\u00e9simo <\/strong>Terceiro <\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>Tendo em vista o desenvolvimento das actividades do \u201cMovimento NAM\u201d na prossecu\u00e7\u00e3o dos seus objectivos, poder\u00e3o constituir-se Grupos de Trabalho e Delega\u00e7\u00f5es ou N\u00facleos (Regionais ou Locais).<\/p>\n\n\n\n DOIS- <\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com a colabora\u00e7\u00e3o dos seus Associados e apoiantes, para assegurar o seu normal funcionamento. Promover\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de Plen\u00e1rios e dos seus N\u00facleos Regionais ou Locais, abertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos seus associados e tamb\u00e9m dos seus apoiantes, para debate das actividades e iniciativas e para organizar essa colabora\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CAPITULO QUINTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Patrim\u00f3nio Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo Vig\u00e9simo <\/strong>Quarto<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>Constituem o Patrim\u00f3nio da Associa\u00e7\u00e3o, todos os bens e valores que, com essa finalidade, derem entrada na Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013 <\/strong>Os montantes das entradas iniciais para o patrim\u00f3nio social a serem prestadas pelos Associados e respectivas quotas, s\u00e3o fixadas por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, nos termos da al\u00ednea e), do n\u00ba 1, do Art\u00ba 18\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Artigo Vig\u00e9simo <\/strong>Quinto<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>As despesas da Associa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o suportadas pelas respectivas receitas, constitu\u00eddas por:<\/p>\n\n\n\n a) Entradas iniciais e pelas quotas dos Associados.<\/p>\n\n\n\n b) Apoio financeiro obtido no \u00e2mbito de projectos comunit\u00e1rios ou resultantes de acordos ou contratos realizados com organismos regionais, nacionais ou internacionais.<\/p>\n\n\n\n c) Subven\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00f5es ou legados, que venha a receber a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n d) Produto da venda de publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n e) Rendimentos de dep\u00f3sitos efectuados, de fundo de reserva ou de quaisquer bens pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n f) Quaisquer outros que sejam legais e se enquadrem no objecto da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013 <\/strong>Todas as receitas da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplicados exclusivamente, na prossecu\u00e7\u00e3o das suas actividades.<\/p>\n\n\n\n Artigo Vig\u00e9simo <\/strong>Sexto<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>N\u00e3o obstante o disposto no n\u00famero dois, do artigo anterior, a Associa\u00e7\u00e3o pode constituir um fundo de reserva, representado por dez por cento dos saldos anuais das contas de ger\u00eancia, destinado a fazer face a circunst\u00e2ncias imprevistas.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013 <\/strong>O disp\u00eandio de verbas pelo fundo de reserva, est\u00e1 sujeito a autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n CAPITULO SEXTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo Vig\u00e9simo S<\/strong>\u00e9timo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os presentes estatutos s\u00f3 poder\u00e3o ser alterados em Assembleia Geral convocada expressamente para esse fim, com o voto favor\u00e1vel da maioria qualificada de pelo menos tr\u00eas quartos dos Associados presentes.<\/p>\n\n\n\n CAPITULO S\u00c9TIMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dissolu\u00e7\u00e3o e Liquida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo Vig\u00e9simo <\/strong>Oitavo<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o pode ser dissolvida mediante delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, com o voto favor\u00e1vel de uma maioria de tr\u00eas quartos de todos os associados.<\/p>\n\n\n\n Artigo Vig\u00e9simo <\/strong>Nono<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM \u2013 <\/strong>Dissolvida a Associa\u00e7\u00e3o, a Assembleia Geral dever\u00e1 nomear imediatamente a comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria, definindo o seu estatuto e indicando o destino do activo l\u00edquido, se o houver.<\/p>\n\n\n\n DOIS \u2013 <\/strong>O activo l\u00edquido, havendo-o, ser-lhe-\u00e1 dado o destino previamente deliberado na Assembleia Geral que deliberou a dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n TR\u00caS<\/strong> \u2013 Em tudo o omisso s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es da lei geral.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201cMOVIMENTO C\u00cdVICO \u2013 N\u00c3O APAGUEM A MEM\u00d3RIA! \u201c ESTATUTOS CAP\u00cdTULO PRIMEIRO Denomina\u00e7\u00e3o, Dura\u00e7\u00e3o, \u00c2mbito e Sede Artigo Primeiro UM \u2013 \u00c9 constitu\u00edda, por tempo indeterminado, uma Associa\u00e7\u00e3o, c\u00edvica, democr\u00e1tica e plural, sem fins lucrativos, denominada Movimento C\u00edvico \u2013 N\u00e3o Apaguem a Mem\u00f3ria! adiante designada por \u201d Movimento NAM\u201d. … Continue reading
ESTATUTOS<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n
Dos Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) <\/strong>Participar na vida e actividade da Associa\u00e7\u00e3o;
b) Participar e votar nas Assembleias Gerais;
c) Eleger e ser eleito para os \u00f3rg\u00e3os sociais.\u200b<\/p>\n\n\n\n
a) Contribuir para a prossecu\u00e7\u00e3o dos fins a que a Associa\u00e7\u00e3o se prop\u00f5e;
b) Cumprir os Estatutos e as disposi\u00e7\u00f5es <\/strong>legais e regulamentares, bem como as delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela Assembleia Geral e demais corpos sociais;
c) Exercer com dedica\u00e7\u00e3o os cargos para que sejam eleitos;
d) Pagar as contribui\u00e7\u00f5es (j\u00f3ias e quotas) que venham a ser fixadas pela Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n
a) Os que, por escrito, o solicitem.
b) Os que violarem os deveres estatu\u00e1rios e regulamentares ou desobedecerem reiteradamente \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es legalmente tomadas pelos \u00f3rg\u00e3os sociais.<\/p>\n\n\n\n