{"id":269,"date":"2008-03-17T16:42:31","date_gmt":"2008-03-17T15:42:31","guid":{"rendered":"http:\/\/maismemoria.org\/mm\/nam\/regulamento-geral\/"},"modified":"2008-03-17T16:42:31","modified_gmt":"2008-03-17T15:42:31","slug":"regulamento-geral","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/nam\/regulamento-geral\/","title":{"rendered":"Regulamento Geral"},"content":{"rendered":"

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REGULAMENTO GERAL<\/strong><\/font><\/font><\/p>\n

\u201cMovimento C\u00edvico \u2013 <\/strong><\/font><\/font><\/font><\/span>N\u00e3o Apaguem a Mem\u00f3ria<\/span><\/strong><\/em><\/font><\/font>!<\/strong><\/em><\/font><\/font>\u201d<\/strong><\/font><\/font><\/font><\/p>\n

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Pre\u00e2mbulo<\/font><\/h1>\n

De acordo com o artigo 10\u00ba dos estatutos do Movimento NAM, a actividade deste, reger-se-\u00e1, pelo seguinte Regulamento Geral sem preju\u00edzo dos regulamentos sectoriais que venham a ser aprovados. <\/font><\/font><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/font><\/font><\/p>\n

Estruturas e formas de ac\u00e7\u00e3o<\/font><\/font><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Constitui\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es e n\u00facleos)<\/font><\/font><\/p>\n

1. A constitui\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00f5es e n\u00facleos referidos no artigo 21\u00ba dos estatutos requer a exist\u00eancia de um m\u00ednimo de, respectivamente, 20 e 5 associados que subscrever\u00e3o a respectiva proposta.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Funcionamento das delega\u00e7\u00f5es e n\u00facleos)<\/font><\/font><\/p>\n

1. As Delega\u00e7\u00f5es funcionar\u00e3o de acordo com um regulamento Interno que elas criar\u00e3o que dever\u00e1 ter a aprova\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o e ser ratificado na primeira Assembleia Geral convocada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desta.<\/font><\/font><\/p>\n

2. Os N\u00facleos regem-se pelo regulamento interno das Delega\u00e7\u00f5es devidamente adaptado.<\/font><\/font><\/p>\n

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Art. 3\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Grupos de trabalho)<\/font><\/font><\/p>\n

1. Os Grupos de Trabalho referidos na al\u00ednea d9 do artigo 19\u00ba dos Estatutos s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projectos ou de actividades definidas.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

2. Os componentes membros dos Grupos de Trabalho podem constituir-se por iniciativa pr\u00f3pria ou serem designados pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

3. A constitui\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho pressup\u00f5e a necessidade de satisfazer um objectivo espec\u00edfico e a execu\u00e7\u00e3o de um conjunto de ac\u00e7\u00f5es programadas. <\/font><\/font><\/p>\n

4. Os Grupos de Trabalhos devem elaborar projectos que contemplem objectivos, etapas de desenvolvimento, prazos de execu\u00e7\u00e3o, equipa respons\u00e1vel e meios necess\u00e1rios \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos objectivos estabelecidos.<\/font><\/font><\/p>\n

Art.4\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(S\u00f3cios Honor\u00e1rios)<\/font><\/font><\/p>\n

Tal com referido no n\u00famero dois do Art. 6\u00ba dos Estatutos existe a categoria de Associados Honor\u00e1rios.<\/font><\/font><\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o procurar\u00e1 integrar no todo dos seus associados destacados cidad\u00e3os da Resist\u00eancia que se identifiquem com a natureza, princ\u00edpios e objectivos do Movimento NAM e que possam constituir, n\u00e3o s\u00f3 um garante como um apoio em diferentes mat\u00e9rias inerentes \u00e0 actividade do Movimento.<\/font><\/font><\/p>\n

Por delega\u00e7\u00e3o do Movimento NAM e para certos estudos, encontros ou cerim\u00f3nias, poder\u00e3o ser investidos em fun\u00e7\u00f5es de representatividade do pr\u00f3prio Movimento.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

Poder\u00e3o ser reconhecidos na qualidade de Associados Honor\u00e1rios, pessoas que se notabilizaram na luta contra a ditadura ou que de algum modo contribuem para o objectivo do Movimento NAM.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

A escolha destes associados ser\u00e1 feita por proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou subscrita por um m\u00ednimo de vinte associados, a aprovar em Assembleia Geral. O convite ser\u00e1 formalizado pelo Presidente da Mesa desta.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

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CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/font><\/font><\/font><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3os Sociais<\/font><\/font><\/p>\n

Assembleia Geral<\/font><\/font><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Compet\u00eancia da Mesa)<\/font><\/font><\/p>\n

1.Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

a) Convocar as sess\u00f5es da Assembleia Geral.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

b) Dirigir os trabalhos das sess\u00f5es.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

2. Compete aos secret\u00e1rios, coadjuvar o presidente nas suas fun\u00e7\u00f5es, assegurando todo o expediente da Assembleia, designadamente, o registo das actas das sess\u00f5es e substitui-lo em caso de seu impedimento.<\/font><\/font><\/p>\n

3. As actas devem registar as conclus\u00f5es e decis\u00f5es tomadas pela Assembleia Geral e de forma muito sucinta os pontos de vista diferentes e relevantes sobre cada um dos pontos da ordem de trabalhos. Podem constar como anexos \u00e0s actas as declara\u00e7\u00f5es de voto ou outros documentos (mo\u00e7\u00f5es, requerimentos, etc.) apresentadas por escrito por associados que participaram na Assembleia Geral.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

4. A Mesa dever\u00e1 dispor de uma rela\u00e7\u00e3o actualizada dos s\u00f3cios, por ordem alfab\u00e9tica, em condi\u00e7\u00f5es de poderem participar na Assembleia Geral. <\/font><\/font><\/p>\n

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Art. 6\u00ba <\/font><\/font><\/p>\n

(Assembleias Gerais extraordin\u00e1rias)<\/font><\/font><\/p>\n

As Assembleias Gerais extraordin\u00e1rias, previstas no ponto dois e tr\u00eas do artigo 13\u00ba dos Estatutos, quando de iniciativa dos associados, pressup\u00f5em um requerimento, dirigido ao presidente da Mesa, subscrito, pelo menos, por 50 associados, sendo obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a nelas de 80% dos subscritores. <\/font><\/font><\/p>\n

Direc\u00e7\u00e3o<\/font><\/font><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Composi\u00e7\u00e3o)<\/font><\/font><\/p>\n

1. A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por um presidente, um vice-presidente, um secret\u00e1rio, um tesoureiro e tr\u00eas vogais.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

2. A Direc\u00e7\u00e3o, se o considerar conveniente, aprovar\u00e1 um regulamento para o seu funcionamento interno.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/font><\/font><\/p>\n

Formaliza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o <\/font><\/font><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Assembleia Geral Constitutiva)<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

1.O plen\u00e1rio do Movimento convocado para deliberar, entre outros assuntos, sobre os Estatutos e o Regulamento Geral, assumir\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Constitutiva da Associa\u00e7\u00e3o.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

2. Esta assembleia lavrar\u00e1 uma \u201cacta especial\u201d designada por \u00abActa da Assembleia constitutiva da associa\u00e7\u00e3o Movimento C\u00edvico – <\/font>N\u00e3o Apaguem a Mem\u00f3ria<\/em><\/font>!\u00bb em que dever\u00e1 constar a identifica\u00e7\u00e3o da mesa que a preside, o registo dos associados presentes e uma ordem de trabalhos, previamente aprovada, que dever\u00e1 ter os seguintes pontos:<\/font><\/p>\n

(1) Ponto pr\u00e9vio: aprova\u00e7\u00e3o da Mesa;<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

(2) Informa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Promotora, do trabalho realizado at\u00e9 \u00e0 data;<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

(3) Apresenta\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos Estatutos;<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

(4) Apresenta\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral;<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

(5) Elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Instaladora respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o de todos os actos legais at\u00e9 \u00e0 escritura notarial, inclusive.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

3.Far\u00e3o parte da mesa, tr\u00eas elementos, a destacar da Comiss\u00e3o Promotora sendo um o Presidente e os restantes Secret\u00e1rios e cuja composi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser previamente aprovada pela Assembleia. Veja-se ponto (1) da Ordem de Trabalhos.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

4.O m\u00e9todo a utilizar na aprova\u00e7\u00e3o dos Estatutos e Regulamento poder\u00e1 ser \u201cartigo a artigo\u201d (relativamente aos que haja propostas alternativas) e vota\u00e7\u00e3o na globalidade ou apenas s\u00f3 vota\u00e7\u00e3o na globalidade. Tal m\u00e9todo ser\u00e1 previamente aprovado antes da Ordem de trabalhos e respectivamente aos pontos (3) e (4) desta.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

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CAPITULO IV<\/strong><\/font><\/font><\/p>\n

Elei\u00e7\u00f5es<\/font><\/font><\/p>\n

Artigo 9\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Elei\u00e7\u00f5es correntes)<\/font><\/font><\/p>\n

As elei\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os sociais da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o objecto de Regulamento pr\u00f3prio a aprovar pela Assembleia Geral depois da exist\u00eancia Legal da Associa\u00e7\u00e3o.<\/font><\/font><\/p>\n

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Artigo 10\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Elei\u00e7\u00f5es dos primeiros \u00f3rg\u00e3os sociais)<\/font><\/font><\/p>\n

1. As elei\u00e7\u00f5es dos primeiros \u00f3rg\u00e3os sociais regem-se pelas seguintes normas transit\u00f3rias expressas neste artigo e artigos 11\u00ba e 12\u00ba.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

2. Ap\u00f3s a escritura de Constitui\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convocada pela Comiss\u00e3o Instaladora a Assembleia Geral, para a elei\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os sociais, at\u00e9 31 de Mar\u00e7o, desde que cumpridas as formalidades legais. <\/font><\/font><\/font><\/p>\n

Artigo 11\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Vota\u00e7\u00e3o)<\/font><\/font><\/p>\n

1. A vota\u00e7\u00e3o realiza-se mediante o voto presencial depositado em urna e por voto por correspond\u00eancia.<\/font><\/font><\/p>\n

2. Na vota\u00e7\u00e3o em urna, o local da mesa de voto, ser\u00e1 indicado pela Comiss\u00e3o Instaladora e que indicar\u00e1 tamb\u00e9m o per\u00edodo durante o qual decorre a vota\u00e7\u00e3o. <\/font><\/font><\/p>\n

3. A mesa de voto \u00e9 constitu\u00edda por elementos da Comiss\u00e3o Instaladora ou por quem ela indicar e um representante de cada lista concorrente.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

4. A mesa de voto dispor\u00e1 da lista completa de s\u00f3cios com capacidade eleitoral e descarregar\u00e1 nela o nome de cada votante.<\/font><\/font><\/p>\n

5. Os votos por correspond\u00eancia s\u00e3o dirigidos para a sede da Associa\u00e7\u00e3o e s\u00e3o v\u00e1lidos se recebidos at\u00e9 \u00e0 v\u00e9spera da data das elei\u00e7\u00f5es.<\/font><\/font><\/p>\n

6. Os envelopes com os votos por correspond\u00eancia dever\u00e3o conter fotoc\u00f3pia do bilhete de identidade do eleitor. <\/font><\/font><\/p>\n

7. Feita a contagem dos votos, ser\u00e3o registados os resultados em acta, afixados na sede da Associa\u00e7\u00e3o e divulgados pela lista TODOS assim como publicados no <\/font><\/font>site<\/em><\/font><\/font> ou do <\/font><\/font>blog<\/em><\/font><\/font> do Movimento.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

Art. 12\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Candidaturas)<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

1. A composi\u00e7\u00e3o da Mesa, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal a eleger constar\u00e3o de uma lista \u00fanica de candidatura.<\/font><\/font><\/p>\n

2. As listas de diferentes candidaturas ser\u00e3o subscritas por um m\u00ednimo de 30 s\u00f3cios e apresentadas ao presidente da Mesa do Movimento com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 dias, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o, pelos s\u00f3cios candidatos \u00e0 presid\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o.<\/font><\/font><\/p>\n

3. As listas conter\u00e3o a designa\u00e7\u00e3o dos cargos de cada \u00f3rg\u00e3o a ser eleito seguido do nome do candidato respectivo n\u00e3o podendo nenhum associado participar em mais do que um lugar a eleger.<\/font><\/font><\/p>\n

4. A Comiss\u00e3o Instaladora indicada no n\u00famero 3. do artigo 11\u00ba ou quem ela indicar, depois de verificar a legalidade de todas as candidaturas, afixar\u00e1 as listas na sede da Associa\u00e7\u00e3o e dar\u00e1 delas conhecimento a todos os associados por e-mail ou, n\u00e3o existindo correio electr\u00f3nico, por correio normal ou se poss\u00edvel por fax e public\u00e1-las-\u00e1 no <\/font><\/font>site<\/em><\/font><\/font> e no <\/font><\/font>blog<\/em><\/font><\/font> da Associa\u00e7\u00e3o. <\/font><\/font><\/font><\/p>\n

5. Durante o per\u00edodo que medeia entre a apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas e at\u00e9 dois dias antes das elei\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ser publicitados programas eleitorais ou outros escritos justificativos das candidaturas atrav\u00e9s da lista de correio electr\u00f3nico TODOS ou a partir do <\/font><\/font>site<\/em><\/font><\/font> ou do <\/font><\/font>blog<\/em><\/font><\/font> do Movimento. Poder\u00e3o tamb\u00e9m estar afixados na sede, nas delega\u00e7\u00f5es e n\u00facleos, em lugar apropriado.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

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CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/font><\/font><\/p>\n

Art\u00ba 13\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Acto de posse)<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

1.Os primeiros \u00f3rg\u00e3os sociais eleitos ser\u00e3o empossados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Constitutiva e os seguintes \u00f3rg\u00e3os pelo Presidente da Mesa em exerc\u00edcio.Ser\u00e1 para o efeito, em data a indicar por estes, lavrado o respectivo \u201cauto de posse\u201d em conformidade com as normas legais em vigor.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

2.O associado eleito para qualquer cargo que se recuse a tomar posse ficar\u00e1 impedido de fazer parte dos \u00f3rg\u00e3os no mandato que se seguir, salvo se justificar o impedimento por motivo validamente aceite.<\/font><\/font><\/p>\n

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CAPITULO VI<\/strong><\/font><\/font><\/p>\n

Art. 14\u00ba<\/font><\/font><\/p>\n

(Omiss\u00f5es) <\/font><\/font><\/font><\/p>\n

As regras expressas por este Regulamento n\u00e3o se sobrep\u00f5em a qualquer norma estatut\u00e1ria. <\/font><\/font><\/p>\n

Eventuais omiss\u00f5es obedecer\u00e3o \u00e0 Lei Geral e ser\u00e3o objecto de esclarecimento e defini\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral pr\u00f3pria. <\/font><\/font><\/p>\n

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