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Dos tribunais militares aos tribunais plen\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s o golpe de 28 de Maio de 1926, um decreto de 30 de Julho da Ditadura Militar atribuiu aos tribunais militares os julgamentos das infrac\u00e7\u00f5es contra a seguran\u00e7a do Estado e outro diploma de 22 de Novembro de 1929 deu, \u00e0s autoridades policiais, poderes especiais de instru\u00e7\u00e3o e at\u00e9 de julgamento de certas infrac\u00e7\u00f5es. Por outro lado, foram criados, em Mar\u00e7o de 1927, tribunais militares, extintos em 1930, e substitu\u00eddos, pelos dois Tribunais Militares Especiais (TME) de Lisboa e do Porto, criados pelo Decreto n.\u00ba 19 143. Estes \u00faltimos foram, assim, os antecedentes hist\u00f3ricos directos do tribunal permanente da Ditadura Militar, criado pelo Decreto n.\u00ba 21 942 de 5 de Dezembro de 1932, que passou a julgar sumariamente, at\u00e9 1945, os detidos indiciados como r\u00e9us em processos de \u00abcrimes contra a seguran\u00e7a do Estado\u00bb.<\/p>\n Inicialmente destinado a julgar delitos de car\u00e1cter pol\u00edtico, bem como crimes de rebeli\u00e3o, com porte e uso de armas e bombas explosivas em movimentos revolucion\u00e1rios, o TME viu as suas compet\u00eancias alargadas aos casos de greves, lock-out e sedi\u00e7\u00e3o que afectassem a ordem e a disciplina social. Durante a II Guerra Mundial, passou tamb\u00e9m a julgar crimes de a\u00e7ambarcamento, especula\u00e7\u00e3o, contra a economia nacional, bem como de matan\u00e7a clandestina, furto de metais e acess\u00f3rios de autom\u00f3veis.<\/p>\n Com o DL n.\u00ba 35 044, de 20 de Outubro de 1945, os julgamentos de casos pol\u00edticos deixaram de estar a cargo desses tribunais militares, dos ju\u00edzos criminais ad hoc ou dos tribunais da Marinha e passaram para um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico do corpo da magistratura criminal – o Tribunal Plen\u00e1rio Criminal. Segundo alguns autores, a cria\u00e7\u00e3o dos tribunais plen\u00e1rios, \u201ccivilizando\u201d os antigos tribunais militares, foi uma tentativa, por parte do Estado Novo, de mascarar uma situa\u00e7\u00e3o, que, a n\u00edvel externo, n\u00e3o era bem vista, ap\u00f3s a vit\u00f3ria das democracias, na II Guerra Mundial. Na verdade, n\u00e3o deixaram de ser \u00abtribunais especiais\u00bb, tal como os tribunais militares anteriores, al\u00e9m de que as penas aplic\u00e1veis aos crimes ditos contra a seguran\u00e7a interna do Estado se agravaram substancialmente.<\/p>\n Esses \u00abnovos tribunais de excep\u00e7\u00e3o\u00bb, \u00abcujos ju\u00edzes e acusador p\u00fablico eram nomeados segundo crit\u00e9rios de estrita confian\u00e7a pol\u00edtica\u00bb, continuaram a funcionar como \u00abum ap\u00eandice judicial da pol\u00edcia pol\u00edtica: cobriam as ilegalidades e viol\u00eancias cometidas pela PIDE, na instru\u00e7\u00e3o dos processos, aceitavam como prova os autos de declara\u00e7\u00f5es por ela preparados, com recurso \u00e0 tortura e intimida\u00e7\u00e3o, e julgavam segundo os crit\u00e9rios aconselhados nos relat\u00f3rios da pol\u00edcia que acompanhavam os processos\u00bb. Lembre-se, al\u00e9m disso, que, nas cadeias da PIDE\/DGS, os advogados de defesa s\u00f3 podiam falar com os seus clientes na presen\u00e7a de um agente dessa pol\u00edcia ou de um guarda prisional e, no Plen\u00e1rio, muitos deles tamb\u00e9m foram alvo de processos e alguns mesmo de agress\u00e3o e pris\u00e3o, por terem pretensamente desrespeitado o tribunal. Por exemplo, o advogado de defesa Manuel Jo\u00e3o da Palma Carlos foi condenado, por desrespeito ao tribunal, a sete meses de pris\u00e3o, um ano de priva\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos e um ano de suspens\u00e3o de exerc\u00edcio de advocacia.<\/p>\n Entre os mais conhecidos ju\u00edzes dos tribunais plen\u00e1rios, ao longo dos anos, contaram-se o desembargador Jo\u00e3o Ant\u00f3nio da Silva Caldeira, que presidiu a in\u00fameros julgamentos em Lisboa, tal como os ju\u00edzes Cardoso de Meneses, Ant\u00f3nio de Almeida Moura, Correia Barreto, Arelo Manso e Morgado Florindo, Mesquita Abreu, Borges da Gama, Albuquerque Bettencourt e Furtado dos Santos [1<\/a>]<\/small>. No tribunal plen\u00e1rio do Porto, presidiram ao Antero Cardoso, Jesus Coelho, Ant\u00f3nio Laranjo, Azevedo Soares, Pinto de Freitas, Jo\u00e3o Vieira de Castro e Morais Campilho. Entre ju\u00edzes assessores e representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em Lisboa, destacam-se Fernando Lopes de Melo, Il\u00eddio Bordalo Soares, Sim\u00f5es de Carvalho, Carlos Alberto Soares, Augusto Saudade e Silva, Bernardino de Sousa, Costa Saraiva, Serafim das Neves, Jo\u00e3o de S\u00e1 Alves Cort\u00eas, Guilherme Louren\u00e7o Pinheiro, Jorge Rem\u00edsio Pereira Lopes. No Porto, contaram-se entre outros, Cura Mariano, Em\u00eddio Beir\u00e3o Pires da Cruz, Am\u00e9rico G\u00f3is Pinheiro, Fernando Pinto Gomes, Jo\u00e3o Figueiredo de Sousa, Ant\u00f3nio Sim\u00f5es Ventura, Joaquim Rodrigues Gon\u00e7alves, Abel de Campos, Manuel Meneses Falc\u00e3o e Gil Moreira dos Santos.<\/p>\n nota 1: \u00abO que era a justi\u00e7a antes do 25 de Abril\u00bb, Jornal de Not\u00edcias, 19\/11\/1974; Ana Paula Azevedo, \u00abO bra\u00e7o judicial da PIDE\u00bb, 2\/4\/1994, p. 12.<\/small><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A historiadora e activista do Movimento, Irene Flunser Pimentel, elaborou para a cerim\u00f3nia de descerramento da l\u00e1pide condenando a ac\u00e7\u00e3o dos \u201ctribunais plen\u00e1rios\u201d, dois textos que situam o contexto em que surgiram estes instrumentos de repress\u00e3o do Estado Novo. Publicamos … Continue reading <\/a><\/p>\n