{"id":889,"date":"2010-05-10T14:18:06","date_gmt":"2010-05-10T14:18:06","guid":{"rendered":"http:\/\/maismemoria.org\/mm\/?p=889"},"modified":"2010-05-10T14:18:06","modified_gmt":"2010-05-10T14:18:06","slug":"protocolo-com-a-cml","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/2010\/05\/10\/protocolo-com-a-cml\/","title":{"rendered":"Protocolo com a CML"},"content":{"rendered":"

PROTOCOLO <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Entre: <\/span><\/span><\/p>\n

O MUNIC\u00cdPIO DE LISBOA<\/strong><\/span><\/span>, pessoa colectiva de utilidade p\u00fablica sem fins lucrativos, com o n\u00ba 500051070, com sede em Lisboa, na Pra\u00e7a do Munic\u00edpio, representada neste acto pela sua Vereadora da Cultura, Dra. Ros\u00e1lia Vargas, adiante designado como Primeiro Outorgante;<\/span><\/span><\/p>\n

E<\/span><\/p>\n

A ASSOCIA\u00c7\u00c3O MOVIMENTO C\u00cdVICO N\u00c3O APAGUEM A MEM\u00d3RIA<\/strong><\/span><\/span>, pessoa colectiva com o n\u00ba 508513448, com sede em Lisboa, na Rua 4 de Infantaria, n\u00ba 49 \u2013 r\/c Dto., representada neste acto por Raimundo Narciso, Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, adiante designado por NAM ou Segundo Outorgante;<\/span><\/span><\/p>\n

Considerando que,<\/span><\/span><\/p>\n

– O Munic\u00edpio de Lisboa assumiu a posse do edif\u00edcio da antiga Cadeia do Aljube nos termos do Protocolo celebrado com os Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a, com o objectivo de a\u00ed vir a sediar o futuro Museu Municipal dedicado \u00e0 Rep\u00fablica, Resist\u00eancia e Liberdade;<\/span><\/span><\/p>\n

– A Cadeia do Aljube \u00e9, porventura, o local mais simb\u00f3lico para todos aqueles que, at\u00e9 Abril de 1965, sofreram a pris\u00e3o pela PIDE e, durante quase um ter\u00e7o do S\u00e9culo XX, desde que em 1936 foi adstrita \u00e0 pol\u00edcia pol\u00edtica, por ali passaram praticamente todos os presos do sexo masculino;<\/span><\/span><\/p>\n

– A Biblioteca Museu Rep\u00fablica e Resist\u00eancia, fundada em 1993, tem prestado um servi\u00e7o inestim\u00e1vel \u00e0 cultura da cidade de Lisboa e \u00e0 mem\u00f3ria do combate pela liberdade no nosso pa\u00eds, desde o alvor da Rep\u00fablica, cujo centen\u00e1rio se comemora no pr\u00f3ximo ano, e da madrugada do 25 de Abril, at\u00e9 aos nossos dias;<\/span><\/span><\/p>\n

– O futuro Museu Municipal dever\u00e1 integrar e alargar as val\u00eancias da actual Biblioteca Museu Rep\u00fablica e Resist\u00eancia, prevendo-se que s\u00f3 a partir de 2011 se iniciem as necess\u00e1rias obras de reconvers\u00e3o do edif\u00edcio da antiga Cadeia do Aljube;<\/span><\/span><\/p>\n

– A Associa\u00e7\u00e3o \u2013 Movimento C\u00edvico <\/span><\/span>N\u00e3o Apaguem a Mem\u00f3ria<\/em><\/span><\/span>! (NAM), fundada em 17 de Maio de 2008, resultante da transforma\u00e7\u00e3o do Movimento com o mesmo nome que teve a sua origem em 5 de Outubro de 2005, tem-se distinguido na exig\u00eancia de salvaguarda, investiga\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria da resist\u00eancia \u00e0 ditadura e da liberdade conquistada em 25 de Abril de 1974;<\/span><\/span><\/p>\n

– Em concord\u00e2ncia com esse empenho na salvaguarda da mem\u00f3ria, nomeadamente atrav\u00e9s da dignifica\u00e7\u00e3o daqueles locais cujos nomes foram sin\u00f3nimos de opress\u00e3o, de brutalidade e tamb\u00e9m de her\u00f3ica resist\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal de Lisboa assumiu o compromisso de colaborar na produ\u00e7\u00e3o de um Memorial \u00e0s v\u00edtimas da ex \u2013 PIDE\/DGS;<\/span><\/span><\/p>\n

– Simultaneamente, o NAM, em parceria com o Instituto de Hist\u00f3ria Contempor\u00e2nea da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e do Arquivo e Biblioteca da Funda\u00e7\u00e3o M\u00e1rio Soares, prop\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o do Aljube, entre 25 de Abril de 2010 e 25 de Abril de 2011, da exposi\u00e7\u00e3o \u201cA Voz das V\u00edtimas\u201d, integrada nas Comemora\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica;<\/span><\/span><\/p>\n

– Competindo \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa fomentar e apoiar, pelos meios adequados, as actividades desenvolvidas no dom\u00ednio social e cultural, a realiza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o \u201cA Voz das V\u00edtimas\u201d reveste-se de manifesto interesse municipal porquanto contribui de forma significativa para a reflex\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o dos valores da Rep\u00fablica, da mem\u00f3ria da resist\u00eancia \u00e0 ditadura e da liberdade conquistada em 25 de Abril de 1974; <\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 celebrado o presente PROTOCOLO que se rege pelas cl\u00e1usulas seguintes:<\/span><\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

(Objecto)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O presente Protocolo tem por objecto definir os termos e as condi\u00e7\u00f5es da colabora\u00e7\u00e3o exposi\u00e7\u00e3o \u201cA Voz das V\u00edtimas\u201d, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Memorial na Rua Ant\u00f3nio Maria Cardoso e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um Roteiro sobre os locais da Resist\u00eancia, em Lisboa.<\/span><\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

(Obriga\u00e7\u00f5es do Primeiro Outorgante)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O Primeiro Outorgante obriga-se a:<\/span><\/span><\/p>\n

a) Ceder o espa\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o \u201cA Voz das V\u00edtimas\u201d, da responsabilidade do NAM, em parceria com o Instituto de Hist\u00f3ria Contempor\u00e2nea da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e do Arquivo e Biblioteca da Funda\u00e7\u00e3o M\u00e1rio Soares, a ser organizada no \u00e2mbito das Comemora\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica, com inaugura\u00e7\u00e3o prevista para 25 de Abril de 2010 e encerramento para 25 de Abril de 2011;<\/span><\/span><\/p>\n

b) Colaborar na adapta\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da referida exposi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n

c) Criar um Roteiro sobre os locais da Resist\u00eancia em Lisboa, cujos conte\u00fados foram j\u00e1, em grande parte, preparados pelo NAM;<\/span><\/span><\/p>\n

d) Mediar e produzir um Memorial na Rua Ant\u00f3nio Maria Cardoso em mem\u00f3ria das v\u00edtimas da ex \u2013 PIDE\/DGS;<\/span><\/span><\/p>\n

e) Disponibilizar uma sala no edif\u00edcio do Aljube para funcionamento do NAM at\u00e9 ao final da exposi\u00e7\u00e3o \u201cA Voz das V\u00edtimas\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

(Obriga\u00e7\u00f5es do Segundo Outorgante)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O Segundo Outorgante obriga-se a:<\/span><\/span><\/p>\n

a) Preparar e instalar, assegurando elevados padr\u00f5es de qualidade, a exposi\u00e7\u00e3o \u201cA Voz das V\u00edtimas\u201d de modo a que a sua abertura ao p\u00fablico se fa\u00e7a em 25 de Abril de 2010 e a mant\u00ea-la em exibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 25 de Abril de 2011;<\/span><\/span><\/p>\n

b) Cooperar com o Munic\u00edpio no acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do exacto e pontual cumprimento do presente Protocolo;<\/span><\/span><\/p>\n

c) Facultar todos os documentos ou informa\u00e7\u00f5es que venham a ser solicitados pela C\u00e2mara Municipal de Lisboa, no \u00e2mbito do objecto do presente Protocolo;<\/span><\/span><\/p>\n

d) Preparar os conte\u00fados para a cria\u00e7\u00e3o de um Roteiro sobre os locais da Resist\u00eancia em Lisboa;<\/span><\/span><\/p>\n

e) Publicitar o apoio objecto do presente Protocolo, com men\u00e7\u00e3o do apoio da C\u00e2mara Municipal de Lisboa, com inclus\u00e3o do respectivo log\u00f3tipo, em todos os suportes gr\u00e1ficos de promo\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o \u201cA Voz das V\u00edtimas\u201d, bem como em toda a informa\u00e7\u00e3o difundida nos diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n

f) Cumprir todas as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de publicidade.<\/span><\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

(Incumprimento)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

1 – O incumprimento de algumas das obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente Protocolo confere ao Outorgante n\u00e3o faltoso a faculdade de proceder \u00e0 sua resolu\u00e7\u00e3o com efeitos imediatos, mediante carta dirigida e entregue ao Outorgante faltoso, na qual se especifiquem os motivos que integram a justa causa invocada.<\/span><\/span><\/p>\n

2 – O Outorgante que proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o fica imediatamente liberto de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es resultantes do Protocolo, ficando o Outorgante faltoso obrigado a indemniz\u00e1-lo nos termos gerais de direito, pelos preju\u00edzos a que o seu comportamento infractor tiver dado causa. <\/span><\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

(Comunica\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Todas as comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es entre as Partes em execu\u00e7\u00e3o do presente Protocolo devem ser efectuadas para os seguintes endere\u00e7os, ou outro que qualquer das Partes venha a indicar por notifica\u00e7\u00e3o dirigida e recebida pela parte contr\u00e1ria:<\/span><\/span><\/p>\n

a)<\/span><\/span> <\/span>Para o Primeiro Outorgante: Vereadora da Cultura da C\u00e2mara Municipal de Lisboa<\/span><\/span><\/p>\n

i)<\/span><\/span> <\/span> Endere\u00e7o postal: Direc\u00e7\u00e3o Municipal da Cultura, Rua das Portas de Santo Andr\u00e9, 141, 1150-267 Lisboa;<\/span><\/span><\/p>\n

ii) Correio electr\u00f3nico <\/span><\/span>tp.aobsil-mcnull<\/span>@cmd<\/span><\/a><\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

b)<\/span><\/span> <\/span>Para o Segundo Outorgante: Associa\u00e7\u00e3o \u2013 Movimento C\u00edvico <\/span><\/span>N\u00e3o Apaguem a Mem\u00f3ria! <\/em><\/span><\/span>para o endere\u00e7o postal: Rua do Sol ao Rato, n\u00ba 37, 2\u00ba C 1250-261, Lisboa.<\/span><\/span><\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

(Vig\u00eancia)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O presente Protocolo tem in\u00edcio na data da sua assinatura, data em que come\u00e7a a produzir os seus efeitos e termo em 26 de Abril de 2011, sem preju\u00edzo da Obriga\u00e7\u00e3o do Segundo Outorgante de desmontagem da exposi\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de todo o espa\u00e7o ocupado no mais curto intervalo de tempo.<\/span><\/span><\/p>\n

Feito em duas vias, fazendo ambas igualmente f\u00e9, ficando uma de posse de cada Outorgante.<\/span><\/span><\/p>\n

Lisboa, 25 de Abril de 2009<\/span><\/span><\/p>\n

Pelo Munic\u00edpio de Lisboa<\/span><\/span><\/p>\n

(<\/span><\/span>Ros\u00e1lia Vargas, Vereadora da Cultura da CML)<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Pela Associa\u00e7\u00e3o \u2013 Movimento C\u00edvico <\/span><\/span>N\u00e3o Apaguem a Mem\u00f3ria!<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

(Raimundo Narciso, Presidente da Direc\u00e7\u00e3o)<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

[ vers\u00e3o em PDF: <\/em>Protocolo assinado com a CML em 25 de Abril de 2009<\/em><\/a> ]<\/em><\/p>\n


\n<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROTOCOLO Entre: O MUNIC\u00cdPIO DE LISBOA, pessoa colectiva de utilidade p\u00fablica sem fins lucrativos, com o n\u00ba 500051070, com sede em Lisboa, na Pra\u00e7a do Munic\u00edpio, representada neste acto pela sua Vereadora da Cultura, Dra. Ros\u00e1lia Vargas, adiante designado como … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[7,32,3],"tags":[],"class_list":["post-889","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-documentos","category-nam","category-ultimas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/ptMuS-el","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=889"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":892,"href":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889\/revisions\/892"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=889"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}