{"id":893,"date":"2010-05-10T14:28:24","date_gmt":"2010-05-10T14:28:24","guid":{"rendered":"http:\/\/maismemoria.org\/mm\/?p=893"},"modified":"2010-05-10T14:28:24","modified_gmt":"2010-05-10T14:28:24","slug":"resolucao-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maismemoria.org\/mm\/2010\/05\/10\/resolucao-parlamentar\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o Parlamentar"},"content":{"rendered":"

Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie \u2014 N.\u00ba 122 \u2014 26 de Junho de 2008<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA <\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 24\/2008<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Divulga\u00e7\u00e3o \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es dos combates pela liberdade\u00a0na resist\u00eancia \u00e0 ditadura e pela democracia<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A Assembleia da Rep\u00fablica resolve, nos termos e para os efeitos do n.\u00ba 5 do artigo 166.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, recomendar ao Governo que crie condi\u00e7\u00f5es efectivas, incluindo financeiras, que tornem poss\u00edvel a concretiza\u00e7\u00e3o dos projectos das autarquias e da sociedade civil, nas suas variadas formas de organiza\u00e7\u00e3o, designadamente:<\/div>\n
1) Apoio a programas de musealiza\u00e7\u00e3o, como a cria\u00e7\u00e3o de um museu da liberdade e da resist\u00eancia, cuja sede deve situar-se no centro hist\u00f3rico de Lisboa (antiga instala\u00e7\u00e3o daCadeia do Aljube), enquanto p\u00f3lo aglutinador que venha a configurar uma rede de n\u00facleos museol\u00f3gicos, podendo aproveitar-se outros edif\u00edcios que sejam historicamente identificados como relevantes na resist\u00eancia \u00e0 ditadura a par da valoriza\u00e7\u00e3o e apoio ao Museu da Resist\u00eancia instalado na Fortaleza de Peniche. O Museu da Liberdade e da Resist\u00eancia deve constituir-se como importante centro dinamizador, em articula\u00e7\u00e3o com escolas e com universidades e outras institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es que j\u00e1 hoje desenvolvem relevante e valiosa actividade na recolha de documenta\u00e7\u00e3o e outro material com valor museol\u00f3gico, da investiga\u00e7\u00e3o e da divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria da resist\u00eancia \u00e0 ditadura;<\/div>\n
2) Constitui\u00e7\u00e3o de um roteiro nacional da liberdade e da resist\u00eancia, atrav\u00e9s dos lugares e de edif\u00edcios s\u00edmbolo considerados de interesse nacional, no \u00e2mbito da resist\u00eancia e da luta pela liberdade, incluindo, naturalmente, aqueles que s\u00e3o refer\u00eancias importantes na vit\u00f3ria da Revolu\u00e7\u00e3o de 25 de Abril de 1974, e, se poss\u00edvel, a adop\u00e7\u00e3o de medidas de preserva\u00e7\u00e3o e seu aproveitamento, nos casos mais adequados, como espa\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria hist\u00f3rica;<\/div>\n
3) Promo\u00e7\u00e3o e apoio, junto das autarquias, das organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter local e regional, de uma pol\u00edtica de constitui\u00e7\u00e3o de roteiros de \u00e2mbito local e regional como importante elemento constituinte da mem\u00f3ria no plano local, que promova a investiga\u00e7\u00e3o, o reconhecimento e a divulga\u00e7\u00e3o dos factos e protagonistas locais da resist\u00eancia e dos combates c\u00edvicos pela liberdade e pelos direitos humanos. Esta ac\u00e7\u00e3o pode concretizar-se quer na topon\u00edmia quer na referencia\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os e edif\u00edcios, em obras de arte, em espa\u00e7os p\u00fablicos, em publica\u00e7\u00f5es, em eventos e em actividades orientadas para as escolas;<\/div>\n
4) Concretiza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de uma pol\u00edtica de organiza\u00e7\u00e3o e tratamento de arquivos com base no Instituto de Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, aproveitando o trabalho muito positivo que j\u00e1 vem sendo desenvolvido, promovendo a coordena\u00e7\u00e3o com outros arquivos e centros de documenta\u00e7\u00e3o com actividade relevante nesta \u00e1rea, afectando os recursos \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
5) Apoio a programas de investiga\u00e7\u00e3o em hist\u00f3ria, sociologia, economia e \u00e1reas afins dedicados ao per\u00edodo do Estado<\/div>\n
Novo de modo a disponibilizar aos investigadores interessados recursos e meios de apoio para os seus projectos no quadro dos programas de est\u00edmulo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/div>\n
6) Recomenda\u00e7\u00e3o para que o \u00f3rg\u00e3o competente promova, ao n\u00edvel do ensino, incluindo ao n\u00edvel dos programas curriculares, os valores da democracia e da liberdade atrav\u00e9s do conhecimento da nossa hist\u00f3ria contempor\u00e2nea, com refer\u00eancia ao per\u00edodo da ditadura, ao seu derrube em 25 de Abril de 1974 e ao processo de consolida\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico, como contributos que permitam n\u00e3o s\u00f3 uma melhor compreens\u00e3o da nossa hist\u00f3ria e identidade enquanto pa\u00eds livre e soberano mas tamb\u00e9m para a forma\u00e7\u00e3o de uma cidadania mais respons\u00e1vel e esclarecida;<\/div>\n
7) Edifica\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com o munic\u00edpio de Lisboa, de um memorial em Lisboa que, como monumento p\u00fablico e de modo permanente, exprima a homenagem e o reconhecimento nacionais ao combate c\u00edvico e \u00e0 resist\u00eancia em prol da liberdade e da democracia;<\/div>\n
8) Devem igualmente ser apoiadas, nomeadamente em articula\u00e7\u00e3o com as autarquias locais e com a sociedade civil, nas suas variadas formas de organiza\u00e7\u00e3o, as iniciativas memorial\u00edsticas noutros locais do territ\u00f3rio nacional que exprimam a homenagem e o reconhecimento ao combate c\u00edvico e \u00e0 resist\u00eancia em prol da liberdade e da democracia;<\/div>\n
9) Desenvolvimento de uma pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o, no quadro das rela\u00e7\u00f5es entre Estados soberanos, com os Estados surgidos das ex-col\u00f3nias portuguesas, para preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio de luta comum pela liberdade, nomeadamente o campo de concentra\u00e7\u00e3o do Tarrafal.<\/div>\n

A Assembleia da Rep\u00fablica resolve, nos termos e para os efeitos do n.\u00ba 5 do artigo 166.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, recomendar ao Governo que crie condi\u00e7\u00f5es efectivas, incluindo financeiras, que tornem poss\u00edvel a concretiza\u00e7\u00e3o dos projectos das autarquias e da sociedade civil, nas suas variadas formas de organiza\u00e7\u00e3o, designadamente:<\/p>\n

1) Apoio a programas de musealiza\u00e7\u00e3o, como a cria\u00e7\u00e3o de um museu da liberdade e da resist\u00eancia, cuja sede deve situar-se no centro hist\u00f3rico de Lisboa (antiga instala\u00e7\u00e3o daCadeia do Aljube), enquanto p\u00f3lo aglutinador que venha a configurar uma rede de n\u00facleos museol\u00f3gicos, podendo aproveitar-se outros edif\u00edcios que sejam historicamente identificados como relevantes na resist\u00eancia \u00e0 ditadura a par da valoriza\u00e7\u00e3o e apoio ao Museu da Resist\u00eancia instalado na Fortaleza de Peniche. O Museu da Liberdade e da Resist\u00eancia deve constituir-se como importante centro dinamizador, em articula\u00e7\u00e3o com escolas e com universidades e outras institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es que j\u00e1 hoje desenvolvem relevante e valiosa actividade na recolha de documenta\u00e7\u00e3o e outro material com valor museol\u00f3gico, da investiga\u00e7\u00e3o e da divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria da resist\u00eancia \u00e0 ditadura;<\/p>\n

2) Constitui\u00e7\u00e3o de um roteiro nacional da liberdade e da resist\u00eancia, atrav\u00e9s dos lugares e de edif\u00edcios s\u00edmbolo considerados de interesse nacional, no \u00e2mbito da resist\u00eancia e da luta pela liberdade, incluindo, naturalmente, aqueles que s\u00e3o refer\u00eancias importantes na vit\u00f3ria da Revolu\u00e7\u00e3o de 25 de Abril de 1974, e, se poss\u00edvel, a adop\u00e7\u00e3o de medidas de preserva\u00e7\u00e3o e seu aproveitamento, nos casos mais adequados, como espa\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria hist\u00f3rica;<\/p>\n

3) Promo\u00e7\u00e3o e apoio, junto das autarquias, das organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter local e regional, de uma pol\u00edtica de constitui\u00e7\u00e3o de roteiros de \u00e2mbito local e regional como importante elemento constituinte da mem\u00f3ria no plano local, que promova a investiga\u00e7\u00e3o, o reconhecimento e a divulga\u00e7\u00e3o dos factos e protagonistas locais da resist\u00eancia e dos combates c\u00edvicos pela liberdade e pelos direitos humanos. Esta ac\u00e7\u00e3o pode concretizar-se quer na topon\u00edmia quer na referencia\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os e edif\u00edcios, em obras de arte, em espa\u00e7os p\u00fablicos, em publica\u00e7\u00f5es, em eventos e em actividades orientadas para as escolas;<\/p>\n

4) Concretiza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de uma pol\u00edtica de organiza\u00e7\u00e3o e tratamento de arquivos com base no Instituto de Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, aproveitando o trabalho muito positivo que j\u00e1 vem sendo desenvolvido, promovendo a coordena\u00e7\u00e3o com outros arquivos e centros de documenta\u00e7\u00e3o com actividade relevante nesta \u00e1rea, afectando os recursos \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5) Apoio a programas de investiga\u00e7\u00e3o em hist\u00f3ria, sociologia, economia e \u00e1reas afins dedicados ao per\u00edodo do Estado
\nNovo de modo a disponibilizar aos investigadores interessados recursos e meios de apoio para os seus projectos no quadro dos programas de est\u00edmulo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/p>\n

6) Recomenda\u00e7\u00e3o para que o \u00f3rg\u00e3o competente promova, ao n\u00edvel do ensino, incluindo ao n\u00edvel dos programas curriculares, os valores da democracia e da liberdade atrav\u00e9s do conhecimento da nossa hist\u00f3ria contempor\u00e2nea, com refer\u00eancia ao per\u00edodo da ditadura, ao seu derrube em 25 de Abril de 1974 e ao processo de consolida\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico, como contributos que permitam n\u00e3o s\u00f3 uma melhor compreens\u00e3o da nossa hist\u00f3ria e identidade enquanto pa\u00eds livre e soberano mas tamb\u00e9m para a forma\u00e7\u00e3o de uma cidadania mais respons\u00e1vel e esclarecida;<\/p>\n

7) Edifica\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com o munic\u00edpio de Lisboa, de um memorial em Lisboa que, como monumento p\u00fablico e de modo permanente, exprima a homenagem e o reconhecimento nacionais ao combate c\u00edvico e \u00e0 resist\u00eancia em prol da liberdade e da democracia;<\/p>\n

8) Devem igualmente ser apoiadas, nomeadamente em articula\u00e7\u00e3o com as autarquias locais e com a sociedade civil, nas suas variadas formas de organiza\u00e7\u00e3o, as iniciativas memorial\u00edsticas noutros locais do territ\u00f3rio nacional que exprimam a homenagem e o reconhecimento ao combate c\u00edvico e \u00e0 resist\u00eancia em prol da liberdade e da democracia;<\/p>\n

9) Desenvolvimento de uma pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o, no quadro das rela\u00e7\u00f5es entre Estados soberanos, com os Estados surgidos das ex-col\u00f3nias portuguesas, para preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio de luta comum pela liberdade, nomeadamente o campo de concentra\u00e7\u00e3o do Tarrafal.<\/p>\n

Aprovada em 6 de Junho de 2008. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, <\/span><\/span>Jaime Gama.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

[ documento em formato PDF: Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2008<\/a> ]<\/em><\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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