O descerramento da lápide que fica a assinalar a triste existência dos “tribunais plenários” realizou-se ontem, 6 de Dezembro, na Boa-Hora, em Lisboa, com a participação de dezenas de pessoas, algumas vítimas da “justiça pidesca” que ali se exerceu. A lápide ficou colocada na antecâmara da sala da actual 6ª Vara Criminal, onde outrora funcionou o “tribunal plenário” do fascismo português.
Coube aos decanos do Movimento, Edmundo Pedro e Nuno Teotónio Pereira, proceder ao descobrir do texto que ali ficará a dizer, testemunho estático mas eloquente, que muitos homens e mulheres, pela justiça e pela liberdade, ali foram espezinhados na sua dignidade mais profunda e legítima. Ali ficará, também, a resgatar a infâmia que os “tribunais plenários” deitaram sobre a magistratura portuguesa, como sublinhou no final da sessão a juíza Maria Helena Ribeiro, directora-geral da Administração Judicial, em representação do Ministério da Justiça.
Sobre o que os “tribunais plenários” significaram na sociedade portuguesa, no período ditatorial do Estado Novo, falaram os dois oradores da sessão: o historiador António Borges Coelho, vítima e “orgulhoso” réu daquele “tribunal”, e o antigo advogado dos presos políticos, Macaísta Malheiros, actual juiz no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Martins Guerreiro aludiu também ao papel iníquo que desempenharam os “tribunais plenários” ao apresentar os oradores e explicitar os motivos da sessão. No final, Cláudia Castelo, em nome do Movimento, deu expressão ao significado histórico daquele acto que ao fim da tarde desta quarta-feira ali se desenrolou.
Tribunal da Boa Hora, Armando Serôdio, 1968, Arquivo Municipal de Lisboa, AFML – A64149
O “mais memória” principia hoje, com Borges Coelho, a publicação das intervenções feitas na sessão da 6ª Vara Criminal da Boa-Hora, a 6 de Dezembro de 2006, dia em que ao fim de 32 anos de regime democrático foi finalmente possível proceder à condenação pública da “justiça” dos tribunais plenários fascistas.
Texto da lápide
Aqui funcionou o “Tribunal Plenário”, onde entre 1945 e 1974 – período da Ditadura – foram condenados inúmeros adversários do regime, acusados de crimes contra a segurança do Estado.
A justiça e os direitos humanos não foram dignificados.
Após o 25 de Abril de 1974 a memória perdura e a justiça ganhou sentido.
À dignidade dos homens e mulheres aqui julgados por se terem oposto ao regime da ditadura.
O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória!
