3 – O conjunto edificado onde funcionou a delegação do Porto da PVDE/PIDE/DGS

Os espaços onde hoje está instalado o Museu Militar do Porto correspondem a um bem cultural em perigo, visto que, com a transferência do museu para o Mosteiro da Serra do Pilar, está em risco a sua preservação como local de memória da resistência à opressão do regime salazarista. Precisamos garantir a impossibilidade de alienação da propriedade do edifício.

Trata-se de um conjunto arquitectónico carregado de valor simbólico e com um peso cultural próprio, que reflecte a memória colectiva de um período da história contemporânea de Portugal. Constitui um testemunho material do aparelho repressivo do chamado Estado Novo. Daí a sua importância do ponto de vista da investigação histórica, como contexto de vivências e de factos históricos. Além desse interesse histórico, possui interesse arquitectónico, já que o edifício principal constitui um belo exemplar de habitação burguesa da segunda metade do século XIX.

A salvaguarda e a valorização do património cultural é do interesse de todos e todas. Mas é sobretudo ao Estado que cabe o dever de fomentar o conhecimento, patrocinar o estudo, garantir a protecção e divulgar esse património, nas suas várias vertentes, correspondendo a bens materiais e imateriais. A lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural atribui à Administração Pública tarefas concretas de salvaguarda do património de modo a assegurar a sua transmissão às gerações futuras, numa lógica de continuidade civilizacional do processo histórico.

O valor testemunhal do conjunto arquitectónico tem sido abalado pela realização de obras cujo impacte significou a destruição de uma parte importante do edifício, dado que devido a essas intervenções desapareceram parcelas correspondentes a elementos da memória de fugas de presos políticos. Para obstar a situações desse tipo, ou seja, as que possam implicar risco de destruição ou deterioração de bens culturais, é urgente a classificação do conjunto como “bem imóvel de interesse público”. Estamos a trabalhar nesse sentido.