Data: 4ª feira, 29 de Novembro, às 21h
Local: Associação 25 de Abril
Rua da Misericórdia, 95 – Lisboa (no Chiado)

Terminada a ronda parlamentar com todos os grupos, o Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! vai iniciar contactos com o Governo no sentido de sensibilizar para os principais pontos que constam da agenda do Movimento. Para fazer o balanço das iniciativas em curso e perspectivar as que nos estão mais próximas, consideramos necessária uma forte presença dos membros do Movimento e a difusão pública dos debates e resoluções que nele forem tomadas.

Vamos dar especial atenção ao descerramento da lápide no Tribunal da Boa-Hora, a 6 de Dezembro, condenando a acção nefanda dos “tribunais plenários”, e, a 11 de Dezembro, a defesa dos membros do Movimento João Almeida e Duran Clemente, arguidos num julgamento incrível, sob a acusação de “desobediência qualificada”, por terem participado na manifestação de 5 de Outubro de 2005.

A ordem de trabalhos do 8º Plenário do Movimento Não Apaguem a Memória! é a seguinte :

1. Informações:
1.1. Ronda parlamentar e contactos com o Governo.
1.2. Actividades dos Grupos de Trabalho e criação/activação de novos Grupos (Museu -Aljube e Roteiros da Memória).
1.3. Inscrição do Movimento no Registo das Pessoas Colectivas: ponto de situação.

2. Composição do Grupo de Ligação.

3. Próximas acções:
3.1. Descerramento da placa no Tribunal da Boa-Hora.
3.2.Julgamento de João Almeida e Duran Clemente no 6º Juízo Criminal a 11 de Dezembro/06.

Aproveitamos para vos dar conhecimento da Carta de Princípios aprovada no anterior plenário e que constituiu, a partir daí, o guia de acção do Movimento

Carta do Movimento

Preâmbulo

Os combates pela democracia e pela liberdade travados, durante quase cinquenta anos, pelo povo português culminaram, a 25 de Abril de 1974, com o derrube do regime fascista e colonialista.

Com a instauração do Estado de Direito, o regime democrático que passou, então, a vigorar, reconheceu, em parte, o papel dos resistentes antifascistas, através, nomeadamente, da sua consagração pública oficial.

Todavia, e pese embora o valioso trabalho desenvolvido neste campo por algumas entidades, nunca as instituições democráticas, benévolas para com os carrascos da ditadura, prestaram a devida homenagem à Resistência nem cuidaram de transmitir às novas gerações o significado dessa luta. Tampouco salvaguardaram, para memória futura, aqueles locais cujos nomes ainda hoje são sinónimo de opressão, de brutalidade, quando não mesmo de morte, mas também de heróica resistência. E estes locais acabaram, em geral, ou abandonados ou utilizados para os mais diversos fins, alguns particulares outros do próprio Estado democrático.

Por omissão, as instituições democráticas acabaram por provocar o alheamento da sociedade perante tais memórias.

Face à tentativa de apagamento da memória da resistência ao fascismo, um grupo de cidadãos manifestou-se publicamente junto à antiga sede da PIDE/DGS, em 5 de Outubro de 2005, para protestar contra a transformação daquele edifício em condomínio fechado, sem que fosse assegurada uma adequada menção ao sofrimento causado a tantas portuguesas e portugueses pela polícia política do regime ditatorial.

Desta iniciativa cívica nasceu o Movimento Cívico “Não Apaguem a Memória!”, motivado pela exigência da salvaguarda, investigação e divulgação da memória da resistência antifascista e que considera ser responsabilidade do Estado, do conjunto dos poderes públicos e da sociedade a preservação condigna dessa memória.

Porque sem memória não há futuro.

A multiplicidade das iniciativas levadas a cabo pelo Movimento, a crescente adesão de activistas e apoiantes a esta causa nacional, tornam desejável a elaboração de uma Carta do Movimento que venha explicitar os princípios gerais que orientam a sua organização e funcionamento.

1. Natureza

O Movimento Cívico “Não Apaguem a Memória!” é um movimento de âmbito nacional, democrático, plural e aberto, ao qual podem aderir todos os cidadãos que se revejam na sua natureza, princípios e objectivos.

2. Princípios

O Movimento Cívico “Não Apaguem a Memória!” rege-se pelos princípios e regras gerais consignados universalmente em democracia, dando particular relevo a:

Independência – relativamente ao Estado, às organizações políticas, empresariais, sindicais e às confissões religiosas.
Transparência – no relacionamento com a sociedade civil e com o Estado.
Solidariedade – para com todos os presos políticos ou vítimas do fascismo, sem qualquer discriminação nomeadamente, de ordem política, religiosa ou étnica.
Cooperação – com outros movimentos e organizações que prossigam fins similares ou que pretendam levar a cabo acções que se enquadrem nos princípios e objectivos do Movimento.

3. Objectivos

Lutar pela salvaguarda da memória da resistência à ditadura do Estado Novo, para que seja dignificada a luta pela liberdade e pela democracia.

Exigir dos poderes públicos e, em particular, do Estado português, a preservação, investigação e divulgação da memória da resistência, nomeadamente através da dignificação dos locais emblemáticos, tal como, dentre outros, a cadeia do Aljube, o Forte de Peniche, o Forte de Caxias, a sede da PIDE/DGS e suas delegações no Porto, em Coimbra…, os Tribunais Plenários da Boa Hora em Lisboa e de S. João Novo no Porto, o Tribunal Militar, os Presídios Militares, a Companhia Disciplinar de Penamacor, a Prisão de Angra do Heroísmo e o Campo de Concentração do Tarrafal, transformando-os em lugares de memória da resistência e da liberdade conquistada.

Sensibilizar a sociedade civil para os objectivos do Movimento com vista à sua colaboração activa.

4. Organização

O órgão máximo do Movimento é o Plenário de activistas ao qual compete estabelecer as principais linhas de orientação e actuação do Movimento e aprovar a constituição dos Grupos de Trabalho e do Grupo de Ligação.

A estrutura operativa do Movimento reside nos Grupos de Trabalho, de carácter territorial ou temático, criados de acordo com as necessidades que se revelem em cada momento, decididas em Plenário de activistas, tendo em vista a prossecução dos objectivos do Movimento. Estes grupos de trabalho decidem do seu funcionamento.

A fim de manter a coordenação entre os diversos Grupos de Trabalho, por forma a facilitar a troca de informações e a eficácia de esforços, é criado um Grupo de Ligação, constituído: por representantes dos Grupos de Trabalho e por proposta destes, e por designação do Plenário.

5. Funcionamento

O funcionamento do Movimento rege-se por princípios estritamente democráticos, nomeadamente:

Legitimidade – conferida em exclusividade pelo Plenário de activistas.

Responsabilidade – para com o Movimento, em termos do desempenho e execução das funções ou actividades para os quais tenha sido escolhido e aceitado participar.

Transparência – no seu funcionamento interno, nomeadamente quanto às formas e estruturas mais adequadas e eficientes para, em cada momento, dar corpo às linhas de orientação e actuação definidas em Plenário de activistas.