“Boas perspectivas de entendimento e participação futura”, assim se pode resumir a reunião do Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, que se realizou na quinta-feira, dia 10, no seu gabinete da Assembleia da República (AR). No final, nas declarações aos jornalistas, o ministro reforçou esta apreciação. Evidenciou a disponibilidade do Governo para dar seguimento à Resolução que a AR vier a aprovar, no seguimento da Petição do Movimento que foi entregue ao seu presidente, Jaime Gama, no passado dia 26 de Julho.

Santos Silva afirmou a disponibilidade governamental para acompanhar as iniciativas do Movimento sempre que a propriedade dos imóveis fosse do Estado, e deu como exemplo o Tribunal da Boa-Hora e o Aljube em Lisboa, o Forte de Peniche, a antiga sede da PIDE/DGS no Porto. Acrescentou a esta lista, por proposta do seu colega da Administração Interna, António Costa, o antigo Ministério do Interior, que tutelava a Legião e as polícias, incluindo a PIDE. Embora esta despachasse directamente com Salazar, os ministros do Interior, recordem-se os nomes de Arnaldo Schultz e Gonçalves Rapazote, foram também um importante instrumento de repressão na ditadura do Estado Novo.

A delegação do Movimento que conversou com o ministro era composta por Edmundo Pedro, Lúcia Ezaguy Simões e Artur Pinto. Nas declarações aos jornalistas, Edmundo Pedro resumiu em tom satisfatório o encontro de mais de uma hora com Santos Silva. Deu conta da entrega ao ministro dos documentos mais significativos do Movimento, destacando a Petição entregue na AR, que no total recolheu a adesão de mais de seis mil subscritores, e referiu, em breve resenha, o que tem sido a actividade do Movimento desde a manifestação do 5 de Outubro de 2005, junto da antiga sede da PIDE/DGS, na Rua António Maria Cardoso, em Lisboa.

A delegação do Movimento acentuou a necessidade da AR apreciar o texto da Petição logo no início da próxima legislatura, em Setembro, posição que encontrou bom acolhimento da parte do ministro, com a ressalva de que não era ele quem podia tomar essa decisão, mas sim o seu presidente, em reunião com os grupos parlamentares. Por parte do Governo, acrescentou, havia total disponibilidade para dar seguimento à Resolução que viesse a ser deliberada pelos deputados. A delegação do Movimento deu conta da intenção de agendar reuniões com todos os grupos parlamentares para lhes dar conta dos objectivos do Movimento.

Foi consensual que a Resolução da AR teria maior efeito se ultrapassasse a forma de “recomendação” e fosse de teor mais vinculativo. O ministro pôs mesmo a hipótese, nessa eventualidade, de incluir os objectivos do Movimento, contidos na Carta que lhe foi entregue, na discussão do próximo Quadro Comunitário de Apoio (QCA), que vai até 2013, para através dele se encontrarem verbas que permitam dotar os edifícios já catalogados para a sua devida função de celebração do dever da memória.

Sublinhem-se aqui, como aconteceu no decorrer da reunião, os objectivos fundamentais do Movimento nesse aspecto, para além da preservação do dever da memória à resistência ao ditatorial Estado Novo: “Exigir dos poderes públicos e, em particular, do Estado português que assumam as suas responsabilidades e dignifiquem os espaços emblemáticos da repressão fascista e da resistência, tal como, o Aljube, Forte de Peniche, Caxias, sede da DIDE/DGS, sede da PIDE no Porto, Tribunal Plenário da Boa Hora, Tribunal Militar (Graça), Presídio Militar da Trafaria, Prisão de Angra do Heroísmo e o Tarrafal, transformando-os em lugares de memória da luta e da resistência”.

Nesta perspectiva de inclusão no QCA dos objectivos centrais do Movimento, a delegação avançou com os roteiros da memória e a esse propósito sublinhou a abertura já revelada pelas autarquias de Lisboa, Peniche e Cascais para materializarem esse projecto, em cooperação com o Movimento. Recorde-se que está agendada para o próximo 8 de Setembro uma reunião na CML para discutir o projecto de Protocolo com vista a dotar o edifício da antiga PIDE de um espaço memoralístico. Está igualmente agendada uma outra reunião com a vereadora da Cultura do município de Cascais, para 14 de Setembro, tendo por finalidade a definição dos roteiros da memória neste concelho.

A realidade plural do Movimento foi aqui posta em evidência, realçando-se a diversidade de contactos e adesões existentes, que cobrem praticamente todos as correntes políticas com representação parlamentar, bem como as confissões religiosas e as correntes filosóficas que tenham como princípio fundador o respeito pela dignidade humana.

A reunião com o ministro Santos Silva terminou com uma referência muito sublinhada ao facto de dois elementos do Movimento, João Almeida e Duran Clemente, terem sido alvo de uma acusação por parte do Ministério Público de “desobediência qualificada”, passível de prisão, que já foi enviada para julgamento, por serem considerados organizadores da manifestação do 5 de Outubro de 2005. A delegação salientou que perante uma acusação deste teor, todos os membros do Movimento se afirmavam solidários com João Almeida e Duran Clemente e igualmente arguidos de “desobediência qualificada”.

Nota para a Imprensa

Uma delegação do Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! reúne-se com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, na próxima quinta-feira, pelas 15h30, na Assembleia da República (AR). O objectivo do encontro é informar o Governo dos objectivos do Movimento e dar conta da Petição entregue ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, no passado dia 26 de Julho.

É intenção do Movimento conseguir que o executivo governamental apoie a Petição, quando ela for discutida em plenário na AR, através de uma Resolução.

Esta reunião, embora seja um primeiro passo, é por isso particularmente importante para que se cumpra o “Dever da memória”, que o Estado de direito tem para com a resistência democrática, que lutou pelas liberdades cívicas durante a ditadura do Estado Novo.