O 6º Juízo Criminal de Lisboa absolveu no passado 21 de Dezembro Duran Clemente e João Almeida por não ter ficado provado terem sido os promotores de uma acção de protesto junto às instalações da antiga PIDE-DGS, em Lisboa, no 5 de Outubro de 2005.
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Julgamento de João Almeida e Duran Clemente, Sentença é no dia 21 às 16h
O advogado José Galamba de Oliveira desfez a acusação que o Ministério Público urdira contra João Almeida e Duran Clemente e concluiu as suas alegações reclamando do juiz uma sentença exemplar, que condene o verdadeiro réu daquele processo, ou seja os autores da “falsa acusação”.
Terminou da melhor maneira a primeira audiência do julgamento em que são arguidos os dois membros do Movimento que no dia 5 de Outubro de 2005, na concentração fundadora do “Não Apaguem a Memória!”, foram apontados em auto de notícia por um subcomissário à paisana. O próprio representante do Ministério Público, perante o confuso testemunho do subcomissário António Quinto, foi obrigado a reconhecer que, in dúbio pro reu, por isso “não podia, em consciência, pedir a condenação”.
Solidários com João Almeida e Duran Clemente
João Almeida e Duran Clemente, dois activistas do Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! vão ser julgados na próxima segunda-feira, dia 11 de Dezembro, pelas 14h30, no 6º Juízo Criminal de Lisboa (no antigo Tribunal da Polícia, junto ao Palácio da Justiça, na Av. Marquês da Fronteira, em Lisboa).
O Ministério Público acusa-os de serem “co-autores materiais, na forma consumada, de um crime de desobediência qualificada, por “terem juntado um grupo de cerca de trinta pessoas na Rua António Maria Cardoso, no nº 30/36 89,em Lisboa onde protestavam contra a construção de um condomínio nas antigas instalações da PIDE”.
“Aqui funcionou o Tribunal Plenário”
O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! vai concretizar, em pedra e cal, um dos seus objectivos: assinalar para os presentes e vindouros que no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, funcionou, de 1945 a 1974 um arremedo de justiça, designada por “tribunais plenários”.
Convém recordar que no dia 24 de Abril de 1974 ainda este sinistro tribunal (?) se reuniu e ordenou ao meirinho para trazer à sessão os acusados de “acções subversivas, visando o derrube do Estado Novo”. O meirinho respondeu que não havia acusados, a carrinha que os devia trazer da prisão de Caxias não chegara e, ao que constava, decorria uma revolução que tinha por objectivo libertar todos os presos políticos e derrubar definitivamente o Estado Novo.
Consta que os juízes arrumaram as becas, recolheram a penates e ficaram assolapados nas suas mordomias, aguardando que a situação se esclarecesse. Comportaram-se como o camaleão e, tal como ele, abocanharam a presa. Estes togados, que anos a fio tinham agido com baixeza moral e sido um exemplo de ignomínia para com a Justiça humana, conseguiram emergir do pântano da vileza e servilismo para, revestindo-se do manto do exercício irresponsável da lei, voltar a distribuir a Justiça dos códigos jurídicos. A maioria reformou-se por limite de idade, mas houve quem chegasse ao Supremo Tribunal, numa atitude de supremo desplante, que infelizmente nenhum colega de mister teve a justeza de denunciar publicamente.
Só agora, 32 anos passados, foi possível, graças a uma nova geração de magistrados, para quem a democracia é o regime natural das sociedades humanas, reabilitar a dignidades dos muitos resistentes que ali foram julgados e algumas vezes espancados pelos agentes da PIDE, a feroz polícia política do regime, no decorrer do próprio julgamento, perante a cúmplice passividade dos juízes (?) que presidiam à sessão.
A sentença vinha já inscrita na acusação instruída pela própria polícia política. Ela investigava, procedia à detenção, interrogava sem limite nem peias, instruía o processo e determinava a pena a aplicar, que os juízes (?) do tribunal plenário aplicavam com obediência canina – incluindo as “medidas preventivas”, que determinavam a prorrogação automática da pena, de seis em seis meses, se a PIDE o achasse conveniente para “a segurança do Estado”.
O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! sente um legítimo orgulho em poder afirmar que esta denegação da Justiça, praticada num secular lugar de Justiça vai ser reparada, na medida simbólica que a história o permite.
No próximo dia 6 de Dezembro, pelas 17h30, na 6ª Vara Criminal do Tribunal da Boa-Hora, lugar de opróbrio para justiça portuguesa, pois aí funcionaram os famigerados tribunais plenários, vai ser descerrada uma lápide chamando à atenção do visitante para que ali, durante o regime ditatorial do Estado Novo, a dignidade dos homens e mulheres livres foi ultrajada por vis juízes e desprezíveis torcionários.
O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! considera um dever de memória a divulgação deste acto, por isso convida-vos a estar presentes na cerimónia de descerramento da lápide e a dar a divulgação que julgamos que este acto merece. Junto enviámos o programa da sessão que decorrerá a 6 de Dezembro próximo.
PROGRAMA:
17.40H – Descerramento da placa no átrio da Sala do Plenário pelos presos políticos activistas e decanos do nosso Movimento – Edmundo Pedro e Nuno Teotónio Pereira.
17.45H – Entrada para a Sala.
17.50H – Intervenção do preso político Prof. António Borges Coelho.
18.00H – Intervenção do advogado de defesa dos presos políticos Dr. Mário Soares.
18.10H – Intervenção de uma activista do Movimento da geração pós 25 de Abril, Dra. Cláudia Castelo.
18.20H – Encerramento por um representante do Tribunal.
No seguimento dos contactos que o Movimento está a desenvolver com as instituições de Estado, e tendo em vista o descerramento da lápide no Tribunal da Boa-Hora, vem a propósito informar que se realizou no passado dia 29 de Novembro tendo sido informado que estará presente na cerimónia o Vice – Presidente do Tribunal por impossibilidade de agenda do Presidente.
Ronda com Grupos Parlamentares foi positiva
O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória! apresentou ao presidente da Assembleia da República, no passado 26 de Julho, a Petição sobre a salvaguarda histórica do papel da resistência democrática durante o regime ditatorial do Estado Novo. Jaime Gama mostrou-se receptivo às reivindicações subscritas por mais de seis mil cidadãos e encaminhou-as para a 1ª Comissão parlamentar. No decorrer do encontro concordou com a ideia do Movimento desenvolver contactos com os grupos parlamentares, para os pôr ao corrente dos seus objectivos.
Nesse sentido, foram solicitadas audiências a todos os partidos com assento na Assembleia da República (AR), que se iniciaram em 22 de Setembro, com o Bloco de Esquerda, e se concluíram no passado 26 de Outubro, com um encontro com o CDS-PP.
O Movimento entendeu ser importante pôr o presidente da Assembleia da República ao corrente dos conversas tidas com os grupos parlamentares o que fez na passada semana.
Consideramos útil, por isso, apresentar publicamente uma síntese dos resultados desses vários encontros, sobretudo por o Movimento considerar de fundamental importância que a AR tome uma decisão no sentido de garantir a preservação, investigação e divulgação da memória da resistência à ditadura.
Antes de mais devemos sublinhar a receptividade que registamos em todas as audiências e a disponibilidade dos nossos interlocutores relativamente à matéria em questão.
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