Carta ao Ministro da Cultura
Lisboa 7 de Fevereiro de 2017
Exmº Senhor Ministro da Cultura
Dr Luís Filipe de Castro Mendes
Em nome da delegação do Movimento Cívico Não Apaguem a Memória – NAM, que reuniu com os adjuntos de Vª Exª, Dr Hernâni Loureiro e Dr. André Almeida, no dia 31 de Janeiro, gostaria de transmitir que ficámos dececionados por não nos ter recebido na audiência que pedimos em 24 de Novembro de 2016 e assim não podermos obter uma resposta ao principal objectivo deste pedido de audiência: ter um representante nosso na comissão consultiva sobre o futuro da Fortaleza de Peniche.
A marcação para dois meses depois do pedido de audiência teve para nós a consequência nefasta de ter lugar após a constituição dessa comissão consultiva. Reiteramos aqui de novo esse pedido que deixámos, aliás, na reunião com os senhores adjuntos e esperamos possa ainda ser considerado favoravelmente por Vª Exª.
O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória – NAM é, reconhecidamente uma das principais organizações em Portugal dedicada à salvaguarda da memória da luta pela liberdade e pela democracia e que nos seus 11 anos de existência obteve assinalável eco na opinião pública e êxitos na sua actividade em diálogo e cooperação estreita com a Assembleia da República, com os Governos, com câmaras municipais e com todas as entidades da sociedade civil que connosco aceitaram colaborar, como por exemplo a Fundação Mário Soares, a Associação 25 de abril, a Fundação Humberto Delgado, a Plataforma Cascais.
A existência do museu do Aljube em Lisboa deve-se à iniciativa e a porfiadas diligências do NAM desde 2006, que contaram com o pronto e decisivo apoio do ministro da Justiça de então, Alberto Costa, do presidente da CM de Lisboa António Costa e do então presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, com os quais tivemos várias reuniões de trabalho.
A Resolução Parlamentar nº 24 de 2008 resultou da iniciativa do NAM que recolheu mais de 6000 assinaturas para a petição que dirigiu à AR e contou como primeiros signatários com os ex-Presidentes da República Mário Soares e Jorge Sampaio e depois o apoio de todos os grupos parlamentares com os quais reunimos e sensibilizámos.
O NAM organizou dezenas de conferências, colóquios, debates, homenagens em Lisboa, Coimbra, Aveiro, Porto, por vezes em associação com outras entidades e acções comuns com organizações congéneres de Espanha, em particular com a participação do nosso núcleo do Porto.
Várias das sessões de homenagem a lutadores e resistentes antifascistas foram acompanhadas de descerramento de lápides evocativas, por exemplo
– no edifício dos antigos tribunais Plenários à Boa Hora, em Dez de 2006, pelo tarrafalistas Edmundo Pedro e o ex-preso político Nuno Teotónio Pereira, sessão que teve a presença de deputados, do então Ministro da Justiça, do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de ex-presos políticos e cidadãos em geral;
– junto do edifício edificado no local da antiga sede da PIDE em Lisboa, em 25 de Abril de 2010, um poste sinalizador inaugurado pelo então presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa na presença de ex-presos políticos e muitos outros cidadãos;
– nas reitorias das quatro universidades existentes no “Estado Novo”, em Novembro de 2011, em homenagem aos professores e investigadores universitários afastados compulsivamente pelo regime fascista;
– na Assembleia da República, na sequência da homenagem aos advogados de defesa dos presos políticos e que contou com a colaboração e apoio da sua presidente de então Assunção Esteves.
Aguardamos com a expectativa de decisão favorável do Senhor Ministro a participação de um representante do NAM na referida comissão para a qual indicaremos o ex-preso político e arquiteto José Charters Monteiro. Faria pouco sentido sermos excluídos de tal comissão quando desde 2008 participamos em conversações sobre a Fortaleza de Peniche, nomeadamente em reuniões com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peniche, em 2008, em Outubro e em Dezembro de 2016. Participamos desde então na defesa da memória do monumento nacional Fortaleza de Peniche como símbolo maior da luta pela Liberdade, sem excluir outras valências e participações, nomeadamente do sector privado que correspondam aos anseios da população local e contribuam para a sua sustentabilidade financeira mas que não secundarizem a essência do monumento nacional, e sublinhamos a amplitude nacional da luta pela democracia e símbolo da nossa identidade como nação.
Exmº Senhor Ministro da Cultura, o NAM não desistirá de uma forma ou de outra de dar o seu contributo para a definição do futuro da Fortaleza de Peniche, se possível em diálogo e cooperação com todos os intervenientes neste processo, Governo, câmara municipal de Peniche, partidos, organizações, movimentos cívicos e comunicação social.
Cremos, no entanto, que a nossa contribuição poderá ser mais útil através da comissão consultiva criada para o efeito.
Na expectativa da vossa resposta aceite, Exmº Senhor Ministro da Cultura, os nossos respeitosos cumprimentos.
Em representação do NAM
Raimundo Narciso
Que o Forte de Peniche nos sirva de Memória
Documento aprovado no encontro realizado no Forte de Peniche, em 2016-12-10 promovido pela Plataforma Cascais com a participação do Movimento Cívico “Não Apaguem a Memória” – NAM.
QUE O FORTE DE PENICHE NOS SIRVA DE MEMÓRIA
As nossas associações, ex-presos políticos antifascistas, familiares, amigos e cidadãos, saúdam a recente decisão governamental de libertar a fortaleza de projectos que não garantam a dignificação da nossa memória colectiva de luta contra a opressão.
Igualmente aplaudem e apoiam todas as iniciativas e propostas que inscrevam já no OE2017 verbas sobre o tema da reabilitação do Forte de Peniche como monumento nacional, símbolo da memória histórica da luta pela liberdade.
De 1934 a 1974 milhares de resistentes ao regime fascista e colonial português cumpriram penas de prisão na fortaleza de Peniche.
O dia-a-dia prisional, ao longo destes 40 anos, foi uma impressionante afirmação de dignidade política e humana, por parte de todos os que se bateram, também na prisão, pela libertação do nosso povo.
A defesa desta memória, colectiva e nacional, impõe a nossa presença no Forte de Peniche no dia 10 de Dezembro.
De forma aberta e unitária, no âmbito e no espírito da resolução da Assembleia da República n.º 24/2008 de 26 de Junho, empenhar-nos-emos, de imediato, na concepção e concretização, no antigo espaço prisional, de um MUSEU NACIONAL DA RESISTÊNCIA, digno da nossa história e permanente luta pela liberdade, em colaboração com as entidades públicas responsáveis.
A visita a este espaço memorável, no dia Nacional e Internacional dos Direitos Humanos, o dia de 1948 em que a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal, convoca-nos de novo, a todos, à defesa da liberdade numa conjuntura internacional perigosa, marcada por uma crescente vaga de extrema direita que ameaça toda a humanidade.
Os nossos jovens não podem nem querem sofrer novos holocaustos. Por isso nos acompanham hoje.
Que o forte de Peniche, entre outros exemplos, lembre a humanidade que a luta pela liberdade se realiza colectiva e diariamente, muitas vezes em circunstâncias extremas.
AS ASSOCIAÇÕES E SIGNATÁRIOS
Que nos trouxe, hoje, aqui à Fortaleza de Peniche
no Dia Internacional dos Direitos Humanos?
A Plataforma Cascais, que está na origem desta visita à Fortaleza de Peniche que hoje aqui nos reúne, convidou o Movimento Cívico “Não Apaguem a Memória” que prontamente aceitou participar na sua organização. A visita tem, aliás, o apoio nomeadamente da Associação 25 de Abril e de Vasco Lourenço, de José Pedro Soares do Conselho Directivo da URAP, do director do Museu do Aljube, professor Luís Farinha ou do director do Centro de Documentação 25 de Abril, professor Rui Bebiano, de ex-presos políticos que não puderam aqui estar, como o historiador António Borges Coelho ou o tarrafalista Edmundo Pedro, e muitos outros ex-presos, familiares, cidadãos em geral.
O que nos trouxe hoje aqui, no Dia Internacional dos Direitos Humanos?
Foi a decisão de homenagear os ex-presos políticos que neste presídio sofreram violências inauditas por terem lutado pela liberdade, pela democracia, por uma vida melhor do povo trabalhador. Foi a decisão de homenagear todos os que, em quase meio século de ditadura, lutaram abnegadamente por um país livre.
Trouxe-nos aqui a vontade de homenagear o povo de Peniche que nessa longa e tenebrosa noite política se solidarizou com os presos e apoiou as suas famílias que em ambiente de violência, medo e precariedade aqui os vinham visitar.
Estamos aqui para defender e valorizar o futuro deste grandioso monumento como ícone nacional da resistência de um povo que aspirava à liberdade, no âmbito da defesa da Memória histórica dos Portugueses e por conseguinte da preservação da sua identidade como povo e como nação.
E estamos aqui para defender e apoiar a Fortaleza de Peniche como um inalienável bem pertença de Peniche e dos seus habitantes que justamente com o apoio da sua CM e do seu presidente, António Correia, querem que esteja também ao serviço da sua comunidade e do desenvolvimento local.
A projeção nacional e importância histórica e identitária da Fortaleza de Peniche obriga o poder central, os governos, a Assembleia da República a assumirem as suas responsabilidades na defesa deste valioso património, na sua conservação física, no apoio à transformação do núcleo museológico num verdadeiro museu que pode ter várias valências, mas em que a principal seja, sem dúvida, a que diz respeito à antiga prisão política do salazarismo, à valorização do heroísmo dos que aqui sofreram e do significado da sua luta mas também sobre a história da Fortaleza na estratégia da defesa do território e o museu poderá eventualmente ter outras valências que os grupos de trabalho a criar pelo Estado Central e a CM de Peniche bem entendam.
A Fortaleza deve igualmente ser vista como um bem para o desenvolvimento local, o que implica que se estude que serviços ou actividades se podem estabelecer no espaço da Fortaleza, criando postos de trabalho e tornando-a local aprazível para fruição da comunidade local sem que isso choque ou contradiga o essencial, o carácter museológico e de referência histórica da Fortaleza.
Estes objectivos de carácter predominantemente local devem estar ligados a outro objectivo central, o da sustentabilidade financeira deste complexo monumental. Se é certo que grande responsabilidade caberá ao poder central todos sabemos que isso não é garantia suficiente para a sua conservação ao longo do tempo e para a valorização da actividade museológica.
Uma orientação que nos parece ser de privilegiar e vai no sentido das metas acima apontadas é a de incluir a Fortaleza no circuito turístico cultural no âmbito nacional e internacional, à semelhança de muitos outros locais de referência, por essa Europa fora. Exigirá isso um esforço de promoção organizado e permanente.
O NAM, a Plataforma Cascais a URAP e outras associações e movimentos que já manifestaram apoio a esta causa poderão dar uma ajuda nesse sentido. O NAM procurou através das suas ligações saber da possibilidade de a CM de Peniche poder candidatar-se a projectos da União Europeia para a valorização da Fortaleza e concluiu numa primeira abordagem que há programas com esse fim e isso é possível.
Procuraremos também exercer influência pelos meios ao nosso dispor no sentido de sensibilizar os poderes públicos a assumirem as suas responsabilidades para com este importante monumento Nacional.
Uma última observação. A defesa da Memória Histórica da luta pela liberdade no regime fascista é o objecto da nossa associação o Movimento Cívico Não Apaguem a Memória. A defesa da memória, desta Memória dos que lutaram por um Portugal democrático e um mundo melhor, mais justo e mais digno, não é uma atitude de quem quer estar irremediavelmente virado para o passado mas de quem, conhecendo o passado e dele retira lições, melhor se pode orientar no presente e no futuro na luta por uma vida melhor, mais justa e menos desigual.
Não estamos, é certo, confrontados hoje em Portugal com o fascismo apesar dos sinais por esse mundo fora começarem a ser preocupantes.
As desigualdades sociais, o abismo das desigualdades sociais, que se tem vindo a acentual de forma brutal nas última décadas na EU e na maior parte do mundo, constitui hoje o principal factor gerador de crises económicas, crises sociais e de guerras.
O avolumar das desigualdades é centro de preocupação e de estudo de grande número dos mais clarividentes académicos e dos mais responsáveis políticos. Cito apenas alguns nomes que constituem referência mundial, como os prémios Nobel Joseph Stiglitz e Paul Krugman ou, quem diria! a própria presidente do FMI Christine Lagarde que em Maio de 2014, numa conferência em Londres, ao denunciar os perigos da desigualdade usou esta imagem:
“aqui num destes vossos autocarros londrinos de dois pisos cabem os 85 homens mais ricos do planeta que possuem tanta riqueza como a metade da humanidade mais pobre, tanto como 3 mil e 500 milhões de pessoas.“
Ou entre nós, por exemplo o professor Eduardo Paz Ferreira, de que refiro apenas o seu último livro “Por uma Sociedade Decente”. E que pensar da situação em Portugal, quando em 2012, um ano de perda nos salários, perda nas reformas, de grande empobrecimento de milhões de portugueses, nesse mesmo ano, de acordo com o “Relatório de Ultra Riqueza no Mundo – 2013”, do banco suíço UBS, os 870 multimilionários portugueses aumentaram as suas fortunas de 90 para 100 mil milhões de dólares. A riqueza que falta a milhões de empobrecidos é a que se transferiu para o bolso de umas dezenas.
Hoje o essencial do assalto, do roubo que era o objecto das guerras, não se faz como na idade Média, com espadas e cavalaria ou como nas guerras mundiais do século XX, com metralhadoras, tanques, e canhões. Hoje, o essencial da transferência de riqueza de milhões de seres humanos para umas centenas, é feito pelo grande casino do sistema financeiro mundial desregulado e pela comunicação social que controla as mentes e os votos.
Mas que tem isto a ver com a Fortaleza de Peniche? Que tem isto a ver com a memória Histórica da luta dos portugueses contra a ditadura do “Estado Novo? Tem muito. Evoca-nos o passado de lutas heróicas de milhares de portugueses por uma vida digna contra o poder que os explorava e reprimia. Manter vivos estes exemplos, valorizar a Fortaleza de Peniche, serve também para nos dar alento e instigar, hoje, à intervenção cívica e política por um mundo melhor.
