A recente decisão do Governo de atribuir à gestão de privados alguns edifícios públicos classificados, nomeadamente o do Forte de Peniche, monumento nacional, impõe-nos uma pública tomada de posição.

O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória – NAM nasceu em 2005, como reacção da sociedade civil a uma atitude política idêntica, a chocante não preservação da memória histórica no edifício sede da PIDE, em Lisboa.

O NAM, no decurso da sua actividade para defesa e preservação da memória da luta contra a ditadura, nas suas diferentes vertentes, conseguiu levar a cabo, entre outros, um acordo com a Câmara Municipal de Lisboa que permitiu a realização da Exposição “A Voz das Vítimas” na antiga cadeia do Aljube, do mesmo modo que no âmbito das suas diligências foi possível um protocolo entre os Ministérios da Justiça, das Finanças e a Câmara Municipal de Lisboa, que levou á criação do Museu do Aljube – Resistência e Liberdade nas instalações da antiga cadeia do Aljube em Lisboa.

Nestas suas persistentes diligências o NAM encontrou sempre plena receptividade de diversos titulares de órgãos de soberania. Mas a primeira e significativa acção do NAM foi a entrega na AR de uma petição, que reuniu mais de 6.000 assinaturas, exigindo que o Estado assumisse a salvaguarda dos locais ligados à memória da resistência antifascista e a sua divulgação.

Esta petição resultou na Resolução da AR nº 24/2008, aprovada por unanimidade, mas que não tem merecido suficiente atenção por parte dos sucessivos governos. É chegada a altura de lembrarmos ao Governo, aos partidos com assento na AR e à sociedade civil, que esta resolução existe e deve ser cumprida.

A Resolução parlamentar 24/2008 tem o título “Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia”, e faz diversas recomendações ao Governo, nomeadamente quanto à “ … valorização e apoio ao Museu da Resistência instalado na Fortaleza de Peniche.” (sic)

Ora, em nosso entender, não se vê como a concessão a um privado do espaço do Forte de Peniche se possa conciliar com a “divulgação dos combates pela liberdade”, ainda menos com a dignificação de um dos locais mais significativos e simbólicos da resistência à ditadura do Estado Novo, nem com a valorização do Museu da Resistência aí instalado.

Em cumprimento daquela Resolução da AR cumpre ao Governo criar condições efectivas, incluindo financeiras, para que o Forte de Peniche seja integral e devidamente preservado cumprindo a sua missão como símbolo maior da resistência à ditadura, no combate pela liberdade do povo português. A memória dos que ali sofreram, muitos durante longos e intermináveis anos, a violência e a humilhação dos esbirros do fascismo, tem de ser dignificada e honrada.

A democracia não pode esquecer aqueles que abnegadamente lutaram e sofreram pela sua instauração e não pode privatizar a gestão da sua Memória e dos seu símbolos históricos mais emblemáticos.

Lisboa, 10 de Outubro de 2016

Mesa da Assembleia Geral
Mário de Carvalho
Maria Helena Pato
Irene Flunser Pimentel

Conselho Fiscal:
Henrique de Sousa
Artur Pinto
Maria Manuel Calvet Ricardo

Direcção:
Raimundo Narciso
João Maria Freitas Branco
Maria Teresa Melo Sampaio
João Filipe Caixinhas
Maria Luísa Corte-Real Nogueira
Lúcia Ezaguy Simões
Noémia Simões de Ariztia
Paula Mourão Correia
Ana Margarida Carvalho