A recente decisão do Governo de atribuir à gestão de privados alguns edifícios públicos classificados, nomeadamente o do Forte de Peniche, monumento nacional, impõe-nos uma pública tomada de posição.

O Movimento Cívico Não Apaguem a Memória – NAM nasceu em 2005, como reacção da sociedade civil a uma atitude política idêntica, a chocante não preservação da memória histórica no edifício sede da PIDE, em Lisboa.

O NAM, no decurso da sua actividade para defesa e preservação da memória da luta contra a ditadura, nas suas diferentes vertentes, conseguiu levar a cabo, entre outros, um acordo com a Câmara Municipal de Lisboa que permitiu a realização da Exposição “A Voz das Vítimas” na antiga cadeia do Aljube, do mesmo modo que no âmbito das suas diligências foi possível um protocolo entre os Ministérios da Justiça, das Finanças e a Câmara Municipal de Lisboa, que levou á criação do Museu do Aljube – Resistência e Liberdade nas instalações da antiga cadeia do Aljube em Lisboa.

Nestas suas persistentes diligências o NAM encontrou sempre plena receptividade de diversos titulares de órgãos de soberania. Mas a primeira e significativa acção do NAM foi a entrega na AR de uma petição, que reuniu mais de 6.000 assinaturas, exigindo que o Estado assumisse a salvaguarda dos locais ligados à memória da resistência antifascista e a sua divulgação.

Esta petição resultou na Resolução da AR nº 24/2008, aprovada por unanimidade, mas que não tem merecido suficiente atenção por parte dos sucessivos governos. É chegada a altura de lembrarmos ao Governo, aos partidos com assento na AR e à sociedade civil, que esta resolução existe e deve ser cumprida. Continue reading →